A importância da fiscalização ambiental

Postado por: Manoela Cielo

Compartilhe

O crime ambiental ocorrido pela mineradora Vale em Brumadinho/MG, três anos depois de Mariana, trouxe a tona um somatório de erros, imperícia, irresponsabilidades e descaso, não só com o meio ambiente, mas com a vida em todas as suas formas e a fiscalização ambiental passou a ser bastante discutida.

A fiscalização ambiental está prevista na legislação ambiental como o exercício, o poder de polícia, onde o poder público tem o dever de buscar garantir a preservação do meio ambiente e da coletividade, fiscalizando atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O Estado ou a Administração Pública dispõe do poder de polícia para que direitos individuais sejam condicionados e limitados a favor do bem comum, sendo caracterizado pela discricionariedade, auto executoriedade e coercibilidade.

Levando em conta a quantidade de atividades passiveis de licenciamento ambiental que são descritas na Resolução 237/97 do CONAMA e as de competência municipal no estado do Rio Grande do Sul, descritas agora na nova Resolução 372/2018 do CONSEMA, já alterada pelas Resoluções (375/2018, 377/2018, 379/2018, 381/2018 e 383/2018), se faz necessária à fiscalização ambiental para reprimir e/ou prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente, através da aplicação de multas, apreensões, embargos, interdições, notificações e outros.

A competência de fiscalizar determinadas atividades é ainda bastante discutida por servidores públicos. Conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, na esfera federal compete ao Ibama lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração, mas para garantir a ampla defesa do meio ambiente, a competência de fiscalização ambiental é compartilhada com os demais entes da federação, estados, municípios e distrito federal. A Lei Complementar 140/2011 define quais ações administrativas compete a cada ente.

É importante que qualquer requerente, seja da indústria, comércio, prestação de serviços e outros, busque saber se sua atividade está enquadrada como atividade passível de licenciamento ambiental e, portanto, sujeita a fiscalização ambiental. Para isso é fundamental a contratação de uma assessoria ambiental especializada, composta de equipe técnica e jurídica para poder auxiliar em todo o processo necessário a regularização ambiental junto aos órgãos ambientais competentes.

Embora não compartilhamos do poder de polícia, como cidadãos comuns, somos todos agentes fiscalizadores, podendo dessa forma contribuir com as autoridades competentes, através de denúncias junto aos diferentes órgãos, como Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fepam, Patram e Ministério Público.

Solicite mais informações através do e-mail cieloambiental@gmail.com ou através do fone (54)981325141.

Leia Também Felizes: duas sabedorias em confronto Prazo para prestação de contas sobre a alimentação escolar vai até 15 de maio Tão bom que é ruim ou tão ruim que é bom? Segurança na volta às aulas