Políticas públicas como direito dos brasileiros!

Postado por: Ari Antônio dos Reis

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Uma das preocupações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, ao lançar a Campanha da Fraternidade versando sobre políticas públicas, diz respeito a participação política como um meio de construção do bem comum e também o compromisso do Estado na ativação destas políticas.  

Muitos brasileiros insistem no erro de ver as políticas públicas como concessão de um governante bonzinho e sensível às necessidades da população como já enfocado em artigo na semana passada.  A concessão pode ser dada ou tirada, dependendo da configuração do governo e ou das pressões políticas da sociedade. É uma prática a ser superada e isto acontecerá pelo aumento da participação da população na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas. Este exercício político é imprescindível para a construção do bem comum.

 O texto base da Campanha da Fraternidade faz uma distinção entre políticas de Estado e políticas de Governo. Alerta para as diferenças entre ambas. Considero importante a construção de políticas a partir do Estado pelo fato de terem amparo constitucional e não ficarem a mercê deste ou aquele grupo político no tempo que ocupa o governo.

No caso de políticas de governo existe o risco da durabilidade reduzida à permanência do grupo que no momento ocupa o cargo governamental e possibilitou a referida política pública. Neste caso vê-se dois riscos: o primeiro é a descontinuidade na execução devido pela alternância no poder; o segundo risco diz respeito a vertente neoliberal que está retornando com força ao governo federal e estadual considerando algumas políticas públicas como bem de mercado e não direito dos cidadãos.  

  A compreensão de política pública como direito da população e dever do Estado é importante na construção de processos de formação política lembrando que o Estado que queremos depende do nível de comprometimento com a democracia participativa. Esta vai além do exercício do voto de tempos em tempos ou a participação de alguma manifestação de rua. O texto base da Campanha da Fraternidade enumera uma série de iniciativas nesta perspectiva das quais citamos: audiências públicas voltadas a soluções de problemas que atingem diretamente a população; conferencias voltadas a construção de pautas em vista de setores ou demandas da sociedade; participação em conselhos gestores ou de direitos; fóruns voltados ao debate de assuntos considerados importantes para determinado segmento da população (moradia, idosos, saúde, etc.); organizações da sociedade civil, dentre outras.  Vale a pena tomarmos conhecimento destas iniciativas que são importantes como lugares de participação e formação política.

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