Fraternidade e Políticas Públicas III

Postado por: Dom Rodolfo Luís Weber

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A atual Constituição Brasileira completou, no ano passado, trinta anos. Como lei maior todas as leis, governos, instituições têm a obrigação de fazer acontecer o que nela está previsto. É um processo longo e constante para permitir que todos os cidadãos brasileiros recebam o tratamento projetado, tanto nos direitos quanto nos deveres.

Nesta semana nasceram muitos no Brasil, portanto todos são cidadãos brasileiros. Uns nasceram de pais com muitos recursos, talvez até milionários, e outros nascituros estão na outra ponta, nascendo de pais que estão na linha da miséria. A Constituição diz no Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Temos um princípio legal que obriga todas as instâncias a tratarem e promoverem condições de igualdade, num contexto de muitas desigualdades.

A Constituição prevê muitos direitos, mas devido a necessidade e urgência, os direitos sociais são os mais reivindicados, e com toda razão. Eles estão previstos no artigo 6º da Constituição: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Voltando aos brasileiros nascidos nesta semana, aqueles que nasceram em lares onde têm muitos bens, terão condições financeiras de prover com seus recursos muitas destas necessidades básicas. Porém os que nasceram na linha da miséria, seus pais, mesmo com um esforço sobre-humano, não terão condições de oferecer, com recursos próprios, o básico para a dignidade humana. A Constituição tem nos princípios inspiradores promover a igualdade entre os brasileiros. Falar de políticas públicas é promover a realização da Constituição que indica a necessidade de criar meios de igualdade.

Diz o texto-base da Campanha da Fraternidade: “Políticas Públicas, portanto representa soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade, ela é a ação Estado, que busca garantir a segurança e a ordem, por meio da garantia dos direitos, e expressam, em geral, os principais resultados oriundos da presença do Estado na economia e na sociedade brasileira”.

Na sociedade se convive com diferentes instâncias de poder, de corporações, instituições, de opiniões, de visões e concepções distintas sobre os mesmos assuntos. Naturalmente, a visão dos problemas e das soluções propostas para realizar os ideais constitucionais nem sempre serão convergentes. A própria Constituição propõe várias instâncias de participação, individual ou coletivo, no processo de elaboração das Políticas Públicas.

A elaboração de uma Política Pública normalmente segue os seguintes passos: Começa pela identificação do problema; formação de possíveis soluções; tomada de decisões; aplicação da ação e por fim uma avaliação constante dos resultados. Considerando que a condução da sociedade envolve várias instâncias e poderes, a elaboração necessita de negociações. Quanto mais evidente for o desejo de promover o bem comum, mais eficazes serão as medidas. Quanto mais igualitário for um país, com inclusão social, com direitos e deveres iguais, maior igualdade na distribuição dos bens materiais e imateriais, oportunidades mais iguais de desenvolvimento integral dos cidadãos, mais paz haverá.

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