Audiência Pública tratou do IPTU em Passo Fundo

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Um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Poder Executivo Municipal, propõe a alteração de dispositivos e da Planta Genérica de Valores (PGV). Esta atualização pretende corrigir distorções no valor venal dos terrenos situados em Passo Fundo e, por consequência, modificar a contribuição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O assunto foi tema de uma Audiência Pública, convocada pelos vereadores, no início da noite desta segunda-feira (8), no Plenário Sete de Agosto.

O presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Rigon (PSDB), abriu a sessão e falou sobre a importância do Legislativo proporcionar esta oportunidade para que a comunidade conheça os detalhes do projeto. Os trabalhos da audiência foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Patric Cavalcanti (DEM). O Executivo foi representado pelos titulares das secretarias de finanças, de planejamento e da procuradoria-geral.

O procurador-geral, Adolfo Freitas, defendeu a alteração em função de uma necessidade do município de aumentar a receita. O projeto, segundo ele, também atende a um apontamento do Tribunal de Contas, pois os valores não são atualizados há 25 anos. Já a secretária de planejamento, Ana Paula Wickert, explicou que o valor venal a ser alterado é apenas em relação aos terrenos, o que pesa 25% no valor calculado de IPTU. De acordo com a secretária, os valores dos imóveis, que são responsáveis por 75% do cálculo do imposto, não devem ser alterados.

Cerca de cento e cinquenta pessoas da comunidade compareceram à audiência, a maioria era de famílias que vivem atualmente em ocupações. Os representantes dos moradores questionaram se esse seria o momento para aumento de impostos devido à crise financeira. Os moradores também cobraram propostas para melhorar a habitação no município com a construção de casas populares. Também foi questionado se em áreas com problemas de perturbação do sossego, como na Avenida Independência, o valor aumentaria ou seria reduzido. Foi solicitado ainda que fossem revistas algumas isenções.

Entenda os detalhes do projeto:

O que é o Valor Venal de um imóvel?

Ele é uma estimativa que o Poder Público faz sobre o preço de determinados bens como terrenos e prédios, é o valor comercial do imóvel. Para isso, são levados em conta critérios determinados por lei como a sua utilização (comercial ou residencial, por exemplo), a localização na Planta Genérica de Valores, a área construída e o tipo de construção, entre outros. Mas o município não pretende igualar o valor venal dos terrenos ao de mercado.

 

O que é a Planta Genérica de Valores (PGV)?

Trata-se de um mapa que subdivide as áreas urbanas em zonas de valor. Para cada uma dessas zonas é atribuído um único valor venal por metro quadrado para todos os imóveis que pertencem àquela região. Nos carnês do IPTU é possível conferir o código da zona de valor a que pertence o seu imóvel.

 

Por que alterará o valor do IPTU?

O Valor Venal do imóvel tem como finalidade principal servir de base para o cálculo de certos impostos, como o IPTU.  O imposto é calculado pela multiplicação do Valor Venal do imóvel pela alíquota definida em lei. Caso este valor aumente, o valor cobrado do imposto também aumentará.

 

Quais são as Alíquotas?

3% - Para terrenos baldios, em vias não pavimentadas e em vias pavimentadas, se o imóvel possuir muro e muro e passeio público.

4,5% - Baldio, em vias pavimentadas, se o imóvel não possuir muro e passeio público.

1% - Para proprietários de único imóvel baldio situado em via não pavimentada se o imóvel possuir área territorial inferior a 720 m².

0,6% - Para imóveis prediais em qualquer localização.

Como seria o reajuste?

Segundo a prefeitura, cerca de 70% dos terrenos estariam hoje avaliados por menos de 40% do valor de mercado. A proposta do Executivo é de que até a próxima revisão da planta de valores, apenas estes mais defasados sejam reajustados até atingir 40% do valor de mercado. Uma parte do reajuste ocorreria no 1º ano e o restante no 2º ano. Quanto às economias cuja avaliação atual esteja entre 40% e 100% do valor de mercado, a proposta é de que não sejam alteradas. Caso o valor venal (2019) do terreno esteja maior do que o de mercado, apurado na nova avaliação dos terrenos, este deve ser reduzido.  

 

A atualização é obrigatória?

A última revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) de Passo Fundo foi realizada em 1994. Como os valores estão desatualizados, o município deixa de arrecadar impostos e o gestor pode ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas por não fazer esta cobrança, desobedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação determina aos entes públicos explorar com eficiência o seu potencial tributário, com intuito de garantir a capacidade de investimento dos municípios. Vale salientar que a omissão do Chefe do Poder Executivo em atualizar Planta Genérica de Valores pode ser interpretada como renúncia de receita.

 

Outras adequações serão discutidas?

Sim, como a criação de uma alíquota maior para os casos de imóveis construídos e situados em via pavimentada que não possuírem muro regular e passeio público, cuja alíquota seria cobrada a contar de 1º de janeiro de 2021. Também vai ser discutido o aumento no critério do valor venal passando de 8.000 UFM's para 16.000 UFM's para a isenção dos proprietários de único imóvel. Devem ser ainda estabelecidos critérios de valor venal e renda para a isenção nos casos de viúvos e maiores de 70 anos de idade e definidas quais são as pessoas deficientes que possuirão isenção e a forma de comprovação da deficiência.

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