Lei criará cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing em Passo Fundo

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Aprovado na sessão plenária desta segunda-feira (13) um Projeto de Lei que vai dar ao consumidor o direito de não ser importunado por empresas de telemarketing. O projeto, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), cria em Passo Fundo um cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, o "Bloqtel". O objetivo é impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por telefone ou pela internet e similares, para os usuários cadastrados.

Segundo o texto, compete ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do município, bem como ao Balcão do Consumidor da UPF, implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, assim como criar os mecanismos necessários à sua implementação. Para aderir ao sistema, bastará fazer a inscrição no site da prefeitura, informando o nome completo, CPF e o telefone a ser cadastrado, tanto fixo quanto móvel. A pessoa poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de três números.

“A ideia é resolver o grande problema das intermináveis ligações recebidas de telemarketing. Muitas empresas não respeitam feriados e finais de semana e também não tem hora e limite de ligações para importunar os consumidores, uma prática abusiva”, explica o parlamentar. O usuário que receber ligações, após o trigésimo dia da data do ingresso no cadastro, poderá registrar ocorrência do fato junto aos órgãos de proteção do consumidor locais para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Segundo Saul, assim não é necessário intervir de forma judicial para resolver estas demandas, evitando o desgaste e morosidade de um processo.

“Outros Estados já aplicam o bloqueio de ligações e, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as reclamações a respeito de contatos de telemarketing diminuíram consideravelmente”, alega o parlamentar. Ele acrescentou que buscou amparo na Lei Estadual nº 13.249 de 2009, que trata do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. Organizações de assistência social, educacional, religiosa e hospitalar sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública, e órgãos governamentais estão isentos do cumprimento da lei encaminhada agora para sanção do Poder Executivo.

Comissão Especial sobre a BR-285

O vereador Patric Cavalcanti (DEM) protocolou um Projeto de Resolução que trata da criação de uma Comissão Especial para acompanhar o projeto de duplicação da BR-285, no perímetro urbano de Passo Fundo.

Segundo o texto da matéria, a intenção é fomentar o debate entre os órgãos públicos, entidades civis, empresas e indústrias, além de direcionar ações que viabilizem o projeto de duplicação da rodovia. Esta pauta tramita no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e vem sendo acompanhada por Patric.

O parlamentar explica que a comissão deverá acompanhar o trâmite do processo junto ao DNIT, realizar o levantamento, além de ser responsável pela coleta e estudos dos dados, mais os mapas, fotos aéreas, topografia, situações socioeconômicas, ampliação de tráfego e escoamento dos produtos industrializados. Além disso, caberá à equipe acompanhar os estudos e termos de referência para contratação de empresa para elaboração do projeto. Outro ponto importante é convidar para os debates órgãos públicos, empresas e entidades relacionadas e interessadas na duplicação e restauração da BR-285.

Na tribuna, ele lembrou que o trecho da rodovia que compreende Passo Fundo é tido como perigoso, com diversos acidentes fatais ocorridos. Também reiterou sobre as principais atribuições da Comissão Especial. “Somente com a união das forças do Poder Público poderemos chamar a atenção dos órgãos responsáveis pelo zelo e cuidado com as estradas. Para que não ocorram mais tragédias em nosso trecho, será importante criar esta comissão para que possamos acompanhar de perto o processo da duplicação da rodovia”, reforçou.

O Projeto de Resolução recebe parecer favorável ao seu acolhimento nas comissões permanentes da Casa. A Comissão Especial, será composta de cinco vereadores titulares e seus respectivos suplentes e terá validade por seis meses, podendo ser prorrogada por igual período. 

Moção

Outra proposta aprovada em Plenário foi uma Moção de Apoio aos aprovados no concurso da Brigada Militar realizado em 2017, de autoria do vereador Rafael Colussi (DEM). Segundo a justificativa da proposição, o intento é prestar apoio aos concursados para a Brigada Militar que aguardam a nomeação, visando diminuir o déficit efetivo da polícia militar no estado. Segundo o documento, são 2.458 aprovados em todas as etapas do processo seletivo continuam aguardando para ingressar na instituição.

A Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH) deu parecer favorável ao acolhimento, com relatoria do vereador Saul Spinelli (PSB). Com a aprovação, uma cópia do documento será encaminhada ao governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao comando da Brigada Militar.

Foto: Comunicação Social/Câmara de Vereadores


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