Vereadores aprovam Projeto de Lei de contratação de médicos para o Hospital Municipal

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A Sessão Plenária desta quarta-feira (22) contou com a aprovação dos parlamentares de um Projeto de Lei de autoria do Executivo. 

Aprovado em Plenário um Projeto de Lei protocolado pelo Executivo, em Regime de Urgência, sobre a contratação por tempo determinado de médicos para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Hospital Municipal Dr. César Santos.

Segundo a justificativa, o documento propõe o aumento no limite de horas para contratação de médicos. Atualmente, o limite mensal é de 1.440 horas. Ocorre que o hospital, em face da necessidade, contratou todas as horas permitidas pela Lei e uma das profissionais médicas contratadas, cuja carga horária é de 42 horas semanais, se afastará das atividades, pois entrará em licença gestante. Esta saída ocasionará um déficit de profissional no atendimento do serviço essencial prestado pelo hospital.

Assim, considerando que a instituição está no limite das horas contratadas, além do afastamento da profissional em virtude de sua gestação e a suma importância da prestação do atendimento, o projeto trata desta contratação com carga horária semanal de 42 horas. Deste modo, a proposta implica na ampliação da carga para 1.629 horas por mês.

O Projeto de Lei obteve parecer favorável da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), com relatoria do vereador Alex Necker (PCdoB), da Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH), que teve como relator o parlamentar Saul Spinelli (PSB), além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo relator foi o vereador Evandro Meireles (PTB).

 

Foto: Comunicação Social/Câmara de Vereadores

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