Estado deve repassar recursos da saúde para o município de Passo Fundo

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Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança para o município de Passo Fundo, determinando o repasse de valores na área da saúde.

Caso

O Município impetrou o mandado alegando que os repasses correspondentes às verbas da saúde não estariam sendo efetivados integralmente pelo Estado desde 2014 até dezembro de 2018, culminando numa dívida de mais de R$ 6 milhões. Destacou ser insustentável a continuidade e qualidade dos serviços disponibilizados aos cidadãos. Salientou que diversos serviços essenciais serão interrompidos, tais como SAMU, CAPs, Equipes da Estratégia de Saúde da Família, aquisição de medicamentos, exames e atendimentos ambulatoriais especializados, entre outros.

Decisão

O Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, relator do processo, lembrou que a demanda não é nova no Órgão Especial, sendo que diversos municípios já impetraram o mesmo pedido, sempre com êxito. Também destaca que diante da notória situação das finanças do Estado, "não há como colocar em dúvida - e nem o Estado o faz - a procedência dos fatos em que fundada a impetração, consistente no não-repasse aos Municípios das verbas destinadas para atendimento das obrigações com a saúde".   

O magistrado afirmou que para concretizar a previsão contida na Constituição Federal, foi editada a Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo critérios de rateio dos recursos de transferência nesta área e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.  

"Tanto a previsão Constitucional quanto a contida na legislação que lhe complementa apontam o direito líquido e certo do impetrante de receber a parcela que lhe é devida pelo Estado para o custeio de ações e serviços de saúde."

No voto, o relator ressalta também que o Estado não pode alegar falta de inclusão de previsão orçamentária para o repasse dos recursos

"Descabe ao Estado escusar-se do cumprimento de dever constitucionalmente estabelecido sob o argumento de ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo cumprir tais determinações."

Sobre valores anteriores à data do pedido, o magistrado informou que não cabe em mandado de segurança a exigência de valores pretéritos, ficando o Estado obrigado a liberar os valores a contar da data da impetração do mandado de segurança (20/02/2019). Os montantes referentes ao período anterior, deverão ser ajuizados em ação de cobrança própria.  

Processo nº 70080696453

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