Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem sua primeira apreciação em Plenário

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A Sessão Plenária desta segunda-feira (27) teve em sua pauta a votação da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município como um dos temas de maior destaque. Após ser discutida e acolhida com parecer favorável pela Comissão Especial, a proposição foi a Plenário pela primeira vez.

De autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), a proposta de Emenda trata de ampliar os recursos destinados através de emendas impositivas pelos vereadores a serem incluídos no orçamento anual. Conforme a justificativa, “o valor remanescente do Poder Legislativo será acrescido no seguinte ano, não cumulando nos anos posteriores, os quais seguirão o mesmo critério proposto”.

Segundo Luiz Miguel, a proposição representa uma oportunidade de o Legislativo ampliar a execução das suas ações. “Com essa nova emenda, as sobras do Legislativo terão um destino certo. Agradeço aos colegas que compreenderam a intenção dessa proposta”, completa.

O relator da Comissão Especial, vereador Patric Cavalcanti (DEM), reforçou o intuito da proposta. “Essa é uma forma de fazer com que as emendas impositivas tenham de fato a destinação ideal, para assim as demandas serem devidamente contempladas”, ressaltou.

Em até dez dias corridos a proposta deve ir novamente a votação em Plenário, segundo consta no Regimento Interno da Câmara.

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