Vereadores aprovam proibição do comércio de fogos de artifício e artefatos

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Um Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que veta a venda de fogos de artifício e de outros produtos pirotécnicos, como foguetes, morteiros e baterias, que causam poluição sonora, foi aprovado pelos vereadores. Segundo a justificativa da matéria, a intenção é adequar a conduta dos moradores de Passo Fundo, “frente a necessidade de garantir o bem-estar dos animais que vivem em área urbana, bem como das pessoas enfermas, idosos e de crianças”.

De acordo com o texto da matéria, a exceção é feita a eventos realizados, de forma extraordinária, por empresas registradas no Exército Brasileiro, com certificado de registro para atividades de show pirotécnico. Em caso de descumprimento dos termos, é prevista a aplicação de multa no valor de duas mil Unidades Fiscais Municipais (UFMs), ou em torno de R$ 7.100. O documento rege que o valor das multas recolhidas será encaminhado ao Fundo Municipal de Proteção ao Bem-Estar Animal.

Em 2017 o vereador Rafael Colussi (DEM) já havia protocolado um Projeto de Lei que tratava da proibição e uso de fogos de artifício e outros artefatos, sendo aprovado em Plenário na ocasião. No entanto, o Executivo não sancionou a proposta. Alguns vereadores lembraram do fato, durante a discussão do projeto em Plenário. Colussi reiterou na tribuna sobre a importância de se priorizar a aplicação dos projetos que tratem da causa animal, com a devida fiscalização, de modo que a comunidade entenda seu propósito.

O vereador Márcio Patussi (PDT) reforçou os créditos da autoria da matéria a Colussi enfatizando a sua aprovação anterior no Legislativo. “Agora, o Executivo apresenta projeto com a mesma justificativa. Esperamos que esse projeto, após aprovado, venha a ser sancionado, porque já havíamos aprovado anteriormente. Que não se sobreponha o protagonismo em relação à legislação, mas sim, a causa animal. Esperamos que a comunidade entenda isto”, salientou.

O vereador Alex Necker (PCdoB), líder do Governo na Câmara, frisou sobre o motivo de o PL ter sido vetado no Executivo. “Foi apontado vício de iniciativa na época. Em muitas cidades de outras regiões onde foi feita proposição de mesma ordem, o Executivo derrubou. É importante que tenhamos bom senso. Tenho certeza que o prefeito não quer aparecer como autor da legislação”, sublinhou.

Em sua tramitação na Câmara, a proposição recebeu parecer favorável ao seu acolhimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do vereador Evandro Meireles (PTB), também na Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), cujo relator foi o vereador Valdecir de Moraes (PTB), e na Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos (CCCDH), com relatoria do vereador Saul Spinelli (PSB).

Fonte: Câmara de Vereadores.

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