Proposta de Emenda à Lei Orgânica é rejeitada na Câmara de Passo Fundo

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Segundo o Regimento Interno do Legislativo Municipal, os vereadores discutiram e votaram novamente uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. A matéria foi rejeitada em plenário por não atingir a proporção necessária de dois terços dos votos favoráveis. Ela determinava que os recursos destinados e não utilizados pelo Poder Legislativo sejam incluídos no Orçamento do ano seguinte, não cumulando nos anos posteriores, os quais seguirão o mesmo critério proposto.

 Segundo o autor da matéria, vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), o objetivo era ampliar os recursos a serem destinados às emendas impositivas pelos vereadores. “A ideia era aproveitar os recursos que foram economizados pelo Legislativo para que fossem usados pela comunidade para tornar possível a execução dos projetos e suprimento das necessidades. Ela foi aprovada na primeira votação, mas infelizmente agora foi rejeitada” lamentou Luiz Miguel.

Uma Comissão Especial, formada por cinco vereadores titulares e cinco suplentes, discutiu a proposta de emenda dentro do prazo de dois meses, de acordo com o que estabelece o Regimento da Câmara. Também por exigência legal, a matéria foi discutida e votada em duas reuniões plenárias ordinárias. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, por parte do Prefeito, ou por iniciativa popular.

Recursos para o FUBEM

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei que instituí, em caráter voluntário, a arrecadação para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM). A autoria é dos vereadores Patric Cavalcanti e Rafael Colussi, ambos da Bancada do DEM. Segundo os vereadores, o objetivo é captar recursos visando o financiamento, investimento e a ampliação das ações voltadas à proteção e à causa dos animais, bem como, para o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos. A contribuição voluntária será disponibilizada em valor mínimo de R$ 10 e a guia será incluída junto ao carnê de IPTU do ano vigente.

De acordo com os parlamentares, embora se trate de um Projeto de Lei, valerá em caráter de voluntariado, isto é, sem qualquer obrigatoriedade de contribuição por parte das pessoas. Ainda, segundo eles, o documento tem o intento de promover o fundo de proteção animal, buscando sensibilizar a comunidade.  “A proposta contribui para divulgar os meios existentes para ajudar na causa animal, tendo em vista que muitas pessoas têm a intenção de contribuir, mas não têm o conhecimento de como fazê-lo”, salientou Patric.

As verbas serão utilizadas a partir de apresentação de um projeto e a respectiva aprovação do Conselho Municipal do Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal. “Essa doação será feita de maneira voluntária, sem que haja a obrigatoriedade de contribuição por parte do cidadão que terá a garantia de que os recursos doados terão destinação correta. Não adianta ter o fundo sem os recursos necessários”, ressalta Colussi.

Concessão de bens móveis

Também teve aprovação pela unanimidade dos vereadores presentes na sessão, o Projeto de Lei que autoriza a concessão por parte do Executivo Municipal de uso de bens móveis públicos à Fundação Universidade de Passo Fundo. De acordo com a justificativa, os equipamentos serão usados para o desenvolvimento local e regional com ênfase na inovação, transferência tecnológica e inclusão social, através do Parque Científico e Tecnológico.

O total de quarenta itens foi adquirido de acordo com o estabelecido em um convênio firmado entre a União e o Município, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O prazo de concessão de uso será de dez anos. O líder do governo na Câmara, vereador Alex Necker (PCdoB), salientou essa parceria que visa gerar emprego, renda e desenvolvimento. “O propósito é tornar Passo Fundo também uma referência tecnológica”, reforçou Necker.

Praça Itália

Os vereadores aprovaram ainda o desarquivamento do Projeto de Lei nº 65/2018, que propõe um acréscimo ao nome da praça situada no canteiro central da Avenida Sete de Setembro entre as ruas 15 de novembro e Teixeira Soares. De acordo com o texto, a Praça Itália recebe também o nome Aldo Alessandri, nascido em 06 de Fevereiro de 1930 e falecido em 16 de Junho de 2016, incentivador e promotor da cultura ítalo-brasileira. O projeto é de autoria dos vereadores Marcio Patussi e Luiz Miguel Scheis, ambos da Bancada do PDT.

Foto: Comunicação Social/Câmara de Vereadores


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