Empresa de turismo obtém isenção de ISS

Postado por: Thiago Damian

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A agência de intermediação de turismo Interep obteve sentença para não pagar ISS sobre serviços prestados a agências de turismo, hotéis e locadoras de veículos situados no exterior. A decisão, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ainda garante a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Cabe recurso. 

A Interep, situada em São Paulo, faz um serviço de intermediação entre os viajantes e os prestadores de serviços turísticos. Por meio de seu site, hotéis e locadoras disponibilizam suas ofertas.

Quando o viajante faz uma reserva, a Interep repassa o valor para o fornecedor no exterior e desconta sua comissão. A empresa, que sempre pagou os 5% de ISS em São Paulo sobre as comissões recebidas, porém resolveu entrar com uma ação judicial para discutir o tema. 

A discussão sobre o ISS nas exportações de serviços ainda é muito controversa. Ela começou a ocorrer em 2003, quando foi editada a Lei Complementar nº 116. No parágrafo único do artigo 2º consta que a isenção do imposto não é válida para os serviços cujo resultado se verifique no Brasil. Porém, o que seria considerado resultado ainda gera muitas dúvidas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem apenas duas decisões esparsas, uma favorável e outra desfavorável ao contribuinte. Em 2006, a 1ª Turma decidiu que a GE Celma deveria pagar ISS à cidade de Petrópolis (RJ) sobre operações de retificação, reparo e revisão de motores e turbinas de aeronaves contratadas com empresas aéreas estrangeiras. Os ministros consideraram que o resultado da prestação dos serviços ocorreu no Brasil.

Dez anos depois, a mesma 1ª Turma decidiu a favor da CPA Engenharia, que pedia a restituição do que foi pago de ISS ao município de Porto Alegre pela elaboração de projetos de obras que seriam executadas na França. Segundo os ministros, a remessa de projetos de engenharia ao exterior pode configurar exportação - isenta de ISS - "quando, do seu teor, bem como dos termos do ato negocial, puder-se extrair a intenção de sua execução no território estrangeiro".

A notícia acima veiculada foi extraída do site http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27682. Para maiores informações e esclarecimentos encaminhe e-mail para damianadvocaciaempresarial@hotmail.com, mensagem via Whatsapp para o número (54) 98434-2012.

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