Vereador Patric solicita à Justiça a devolução imediata de área da Manitowoc

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               O vereador Patric Cavalcanti formulou pedido à Justiça para que seja determinada a imediata devolução e entrega da área da Manitowoc ao Município. O pedido foi protocolado nesta terça-feira (20) pelo seu Procurador, Dr. Alcindo Roque, à Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, dentro da ação popular que tramita desde 2016.

Segundo o vereador Patric, trata-se de um pedido de “Tutela de Evidência”, ou seja, uma antecipação de tutela; que pode ser concedido quando o direito do autor for evidente, de modo que não seria razoável ou justo que o réu, no caso a empresa Manitowoc, se valesse da demora processual enquanto faz uso de direito que, muito provavelmente, não lhe pertence. “O que nós buscamos é motivar o andamento da ação para que não haja tentativa de postergá-la no processo, evitando prejuízos ainda maiores à comunidade, sejam eles econômicos, financeiros, sociais ou tributários.” Reforça Patric.

            De acordo com o advogado Alcindo Roque, foi solicitado à Justiça que a tutela do imóvel fique com o Município, para que a Manitowoc se abstenha de proceder a desativação de qualquer estrutura e a retirada de qualquer benfeitoria. Também solicita a determinação para que o Município de Passo Fundo receba a área, provendo todos os meios para a imissão na posse e conservação do bem e destinação da área aos fins públicos para a qual foi constituída.

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