Suspensa liminar que garantia cinco votos por eleitor ao Conselho Tutelar

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A decisão liminar proferida nos autos de um mandado de segurança (número 9007318-89.2019.8.21.0021) que permitia os votos para cinco candidatos ao Conselho Tutelar em Passo Fundo foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O pedido de garantia de votos em mais de um candidato havia sido requerido pela Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul contra ato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica|).

O recurso, através de agravo de instrumento, foi interposto pelo Município de Passo Fundo.  Dessa maneira, passa a valer a íntegra do Edital 07/2019 e das resoluções já publicadas, que possibilitam ao eleitor o voto em apenas um candidato, independente da microrregião.  O município possui as Microrregiões I e II do Conselho Tutelar.

As eleições acontecem no dia 06 de outubro e terá como locais de votação as escolas Arco Verde, Cecy Leite Costa, Ernesto Tochetto, Fagundes do Reis e Protásio Alves.

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