Sete projetos aprovados em sessão da Câmara de Passo Fundo

Compartilhe

A Sessão Plenária dessa quarta-feira (16) contou com votações de diversos projetos em Plenário. Dentre as proposições, foram aprovados pelos vereadores o parecer de admissibilidade e o cronograma de tramitação do Projeto de Lei que trata do orçamento de 2020 do município, encaminhado pelo Executivo. Confira sobre cada matéria votada.

LOA 2020

Os parlamentares aprovaram em Plenário o parecer de admissibilidade, além do cronograma de tramitação do Projeto de Lei nº 92/2019, de autoria do Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Os itens foram analisados anteriormente pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC), que deu parecer favorável à proposta. O vereador Alex Necker (PCdoB), presidente da comissão, foi o relator do Projeto de Lei.

Segundo a justificativa da matéria, o orçamento previsto para 2020, é de R$ 710.455.000,00. O valor orçado tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2019. Segundo o cronograma presente no projeto, é prevista a realização de uma audiência pública para tratar dos termos presentes na proposição sobre o orçamento do próximo ano, na próxima segunda-feira (21). O encaminhamento do PL ao Executivo está previsto para próximo dia 29 de novembro.

 

Vagas de emprego para mulheres vítimas de violência

Aprovado o Projeto de Lei nº 52/2019 que obriga as empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Pública Municipal a destinar vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres sob proteção judicial em virtude de violência doméstica. O projeto, de autoria do vereador Pedro Daneli (Cidadania), prevê que 10% das vagas geradas através dos contratos com o Poder Público sejam destinados a esses profissionais. 

Segundo o parlamentar, em relação às mulheres, a ideia é fazer com que elas tenham uma oportunidade de trabalho. “A mulher que sofre violência doméstica só consegue sair de casa quando tem independência financeira ou algum amparo de familiares, do contrário, muitas vezes ela suporta os abusos por anos” argumentou Daneli.

Já existe a Lei Federal que define uma Cota para Portadores de Necessidades Especiais que reserva 5% dos cargos para portadores de necessidades especiais em concursos públicos. No município de Passo Fundo existe a Lei nº 3123/1996, também de autoria de Pedro Daneli, que reserva 10% dos cargos através de Concurso Público da Administração Direta ou Indireta para portadores de Deficiência.

“Agora todos os contratos feitos com prestadores de serviços também precisarão destinar vagas, o meu objetivo é garantir mais igualdade em contratações nos serviços terceirizados pelo Poder Público em Passo Fundo” defendeu o parlamentar.

 

Aprovada Lei que trata da Liberdade Econômica

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 83/2019 que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador. A iniciativa do vereador Marcio Patussi (PDT) é para valorizar a autonomia privada, permitindo que os empreendedores tenham um tempo para atuar no próprio negócio, facilitando a arrecadação de recursos para então fazer a regularização junto ao Município.

Vários princípios assegurados pela Constituição Federal norteiam a lei, por exemplo, a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e os direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico de Passo Fundo.

A lei prevê questões como um prazo de 45 dias, contados do dia em que começar a exercer a atividade econômica, para solicitar à Administração Municipal a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento. Também fica previsto que o empreendedor possa trabalhar mesmo se houver atraso no prazo fixado pela autoridade competente para a análise do pedido.

Importante ressaltar que a lei atinge apenas os negócios considerados de baixo risco como barbearia, cabeleireiros, alfaiates, vendedores de bebidas e que não necessitem de laudo de engenharia e de fiscalização sanitária, por exemplo.

“O objetivo principal é desburocratizar os processos e reduzir a influência do poder público em atividades que não gerem riscos expressivos à comunidade em geral, é uma maneira de permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade”, alegou Patussi.

 

Plano de evacuação de emergência nas escolas

Os vereadores aprovaram um Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que torna obrigatório um plano de evacuação, em situações de emergência, em todos os estabelecimentos de ensino no município. A proposta tem por objetivo definir princípios e normas de atuação em situações de risco, ou iminentes, a partir da identificação das características físicas do local e dos sistemas de emergência disponíveis.

O texto da matéria prevê atribuições e condutas a funcionários e estudantes, quando constatada alguma situação de risco iminente, como localização de extintores e rotas de saída das dependências do local. Além disso, a proposição rege que sejam adotados procedimentos específicos para evacuação de crianças pequenas e pessoas com necessidades especiais.

A justificativa da matéria destaca que além de desencadear ações que minimizem os efeitos de uma possível fatalidade, ou calamidade, um plano de evacuação ajudaria a evitar confusões e erros de procedimento, reduzindo o número ou evitando possíveis vítimas nestas situações.

Para melhor discutir a proposta, foi realizada uma audiência pública sobre o Projeto de Lei em junho deste ano no Plenário Sete de Agosto. Na oportunidade participaram professores, funcionários, alunos de escolas e bombeiros.

 

Moção de apoio aos servidores do Judiciário do Estado

Os parlamentares também aprovaram nesta tarde uma Moção de Apoio aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em especial aos oficiais escreventes de Passo Fundo. Por iniciativa da Mesa Diretora, o documento visa apoiar os funcionários sobre o Projeto de Lei n.º 93/2017 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado.

A proposta que tramita na Assembleia prevê a extinção do cargo de oficial escrevente, prevendo a criação da carreira de técnico judiciário. Conforme a justificativa, o PL, em tese, feriria o princípio da igualdade previsto constitucionalmente, pois provocaria a desigualdade entre servidores com maior tempo de serviço e exercendo a mesma função, sem perspectiva de progressão, já que se trata de cargo de provimento isolado.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Rigon (PSDB), se manifestou na tribuna sobre a Moção, lembrando que os oficiais escreventes representam em torno de 60% do judiciário gaúcho, fazendo com que a eventual aprovação do projeto na Assembleia afete os interesses da população gaúcha. Ele reiterou a necessidade da melhoria das condições de trabalho da categoria, endossando a busca de direitos pela mobilização popular. “Não existe justiça sem justiça social, se não houver diálogo e a contemplação da igualdade dos salários. A justiça não se faz só com juízes, mas também com os servidores do judiciário, incluindo os escreventes. Somos sabedores das dificuldades do estado, mas os oficiais escreventes não são os culpados”, declarou.

Conforme solicitado no texto da justificativa, cópias deste documento serão encaminhadas ao Presidente do Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto cria Programa Municipal de Prevenção ao AVC

Também foi aprovado durante a Sessão Plenária o Projeto de Lei nº 69/2019 que cria o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Município de Passo Fundo. A finalidade é desenvolver ações de prevenção à doença.

Segundo o autor do projeto, vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), a ideia é promover ações educativas sobre AVC, realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença e promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco. Por meio da lei, o Poder Executivo poderá promover ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas.

O parlamentar apresentou dados da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que aponta as doenças cardiovasculares como principal causa de morte no mundo. De acordo com dados da Associação Brasileira de Neurologia, o AVC é a segunda causa de morte e a primeira de incapacidade no Brasil.

“Os especialistas afirmam que 90% dos casos estariam ligados a fatores que poderiam ser modificados, então temos que agir criando os caminhos para que as pessoas tenham informações e possam se prevenir evitando sequelas e a morte”, justificou Luiz Miguel.

 

Criadas Zonas de Uso Especial e de Interesse Social em Passo Fundo

Foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2019, de autoria do Poder Executivo. Ele propõe a alteração de zoneamentos e criação de Zonas de Uso Especial (ZUE) e Zonas Especial de Interesse Social (ZEIS) em dez pontos do município.

As alterações previstas no PLC consistem em ampliações da zona urbana, mudanças em perímetros urbanos e outras modificações para adequar áreas aos seus propósitos atuais. O projeto tramitou em regime de urgência.

Segundo justificativa do Executivo, as alterações são necessárias para permitir novos investimentos no município tanto em habitação quanto em empreendimentos comerciais e industriais, proporcionando desenvolvimento social e econômico de Passo Fundo.

O projeto, aprovado por unanimidade, prevê que os proprietários beneficiados com as alterações destinem 5% das áreas para o município investir em habitação de interesse social

 

Foto: Comunicação Social/Câmara Municipal 


Leia Também Vice de Sertão concorre a prefeito Arno da Silva concorre a prefeito de Ernestina Três candidatos disputarão Prefeitura de Marau Carazinho tem cinco candidatos apresentados na eleição para prefeito