Realizada Audiência Pública para discutir a Lei Orçamentária Anual

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Foi realizada na manhã desta segunda-feira (21) uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) que estima as receitas e despesas municipais para 2020. O PL prevê uma autorização de despesas que somam mais de R$ 710 milhões. Esses valores incluem o orçamento fiscal e o de seguridade social do Legislativo, do Executivo e dos fundos, órgãos, entidades e fundações mantidos pela Administração Municipal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). Ela estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano, visando o atingimento dos objetivos pré-estabelecidos pelo governo municipal.

A audiência foi convocada pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) por exigência legal e como forma de incentivar a participação popular neste processo. A Audiência Pública é considerada a principal oportunidade da sociedade e das entidades encaminharem as suas solicitações. “Mas ainda é possível dar sugestões que podem ser acrescentadas à LOA pelos vereadores. Todos os gabinetes estão abertos para ouvir a comunidade que também pode protocolar o pedido direto no Protocolo da Casa”, acrescentou o presidente da CFPC, vereador Alex Necker (PCdoB).  

Também participaram da audiência os vereadores João dos Santos (PSDB), Valdecir de Moraes (PSB), Roberto Toson (PSD), Leandro Rosso (Republicanos), Eloí Costa (MDB), Ronaldo Rosa (SD) e Saul Spinelli (PSB).

Emendas Impositivas

 O Legislativo pode interferir na aplicação dos recursos a partir de emendas autorizativas e impositivas, que devem ser protocoladas até o dia 01 de novembro. As emendas impositivas, como o próprio nome diz, são de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Elas são asseguradas pela Emenda Constitucional 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Neste ano, a RLC atinge quase R$ 648 milhões, sendo assim, cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará cerca de R$ 370 mil. No último ano, a LOA foi aprovada com 80 emendas impositivas e quatro autorizativas, além de 11 subemendas.

Recursos para a saúde e educação

A saúde e a educação foram, mais uma vez, as principais preocupações demonstradas na Audiência Pública. A Lei Orgânica do Município determina que 17% do orçamento sejam destinados para a área da saúde e 35% para a educação. Segundo a contadora, chefe da Sessão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Vereadores, Cristian da Silva, os valores estipulados para o próximo ano deverão ser de R$ 76 milhões na saúde e R$ 105 milhões na educação.

Mais recursos ainda podem ser propostos para essas duas áreas.  A lei determina também que a metade dos valores reservados às emendas impositivas do Legislativo seja empregada na área da saúde e a outra metade é de livre escolha dos parlamentares.

Foto: Comunicação/Câmara Municipal de Vereadores


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