Empregador em Foco: Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo de Vontades. Benefícios a ambas as partes

Postado por: Jennifer Barreto Dalalba

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 Publicamos o terceiro artigo de Jennifer Barreto Dalalba, Professora e Mestre em Direito. Advogada-Empresária JBD – Advocacia Trabalhista Empresarial. Confira:

Antes da reforma trabalhista (talvez até os dias atuais), era muito comum, embora ilegal, a realização de “acordo na rescisão”, em que o empregador simulava a demissão do empregado para que esse não perdesse o direito ao saque do FGTS.

Nesse sentido, uma das grandes inovações da Reforma Trabalhista foi a possibilidade de as partes, de comum acordo, rescindirem o contrato de trabalho. Essa previsão, disposta no artigo 484-A da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, vem ao encontro do preceito de que os contratos de emprego, no Século XXI, já não são mais passíveis de aplicação única e exclusiva do pressuposto de Vulnerabilidade do Empregado. Concedeu-se, assim, aos empregados e empregadores o direito/dever de agir com autorresponsabilidade, na medida que a rescisão por vontade mútua é vantajosa para ambos.

Dispôs a CLT que as partes poderão rescindir o contrato de trabalho de comum acordo, caso em que o empregador pagará ao empregado metade do valor equivalente a multa do FGTS e metade do equivalente ao aviso prévio, quando esse for indenizado. As demais verbas trabalhistas deverão ser pagas na integralidade.

 O acordo, portanto, reduz de forma considerável os custos da rescisão para o empregador, na medida que a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nessa hipótese, reduzirá para 20%; e o valor do aviso prévio, quando indenizado, corresponderá a somente 15 dias.

Importante referir, sobretudo como forma de ratificar os benefícios da rescisão por acordo, que, embora a CLT tenha previsto o saque de 80% do FGTS pelo empregado, ele não perderá os 20% restantes, que permanecerá depositado em conta. No mais, o direito ao recebimento de 20% da multa rescisória e do aviso prévio por metade, além do saque de 80% do FGTS, também estimula os empregados, que antes tinham medo de pedir demissão e perder todos os seus direitos, a postularem aos seus empregadores a rescisão por mútuo interesse. Isso faz com que o colaborador tenha maior liberdade na própria manutenção do contrato de trabalho e, assim, seja agente participativo tanto da contratação quanto da rescisão.

A inovação da Lei, portanto, foi de grande relevância para as relações de emprego, na medida que estimula a rescisão de contratos, por vontade mútua, que já não se mostram favoráveis economicamente, fisicamente ou psicologicamente.

 

 

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