Senador Lasier quer alteração na legislação para resgatar prisão após segunda instância

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O senador Lasier Martins (Podemos-RS) anunciou que quer acelerar o andamento do projeto de sua autoria, o PLS 166/2018, para disciplinar a prisão após segunda instância, por meio de uma mudança no Código de Processo Penal (CPP). No momento, líderes da Câmara e do Senado se articulam para aprovar uma emenda à Constituição que consagre a alteração depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana.

“Após a decisão do Supremo Tribunal Federal semana passada, derrubando de novo o entendimento sobre a prisão em segunda instância, a sociedade exige uma resposta imediata do Parlamento para impedir que ainda mais delinquentes ganhem a liberdade”, observa Lasier. Ele fez um apelo à presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  Simone Tebet (MDB), para que agilize a tramitação do projeto, tendo recebido imediatamente a concordância dela. 

“Temos a urgência para alterar o CPP e, assim, restabelecer o equilíbrio entre a presunção de inocência prevista na Constituição e a garantia da segurança pública”, acrescentou.

Seu projeto determina que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir logo após a condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.

Para Lasier, impedir a prisão após a condenação em segundo grau, em instância única ou recursal, é minar a atribuição constitucional do Estado de proteger a população e promover uma proteção insuficiente aos direitos fundamentais da sociedade.


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