Advogado especialista em trânsito analisa reflexos da extinção do DPVAT

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No começo desta semana,  o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória (MP) que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT. De acordo com o governo, a medida busca evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O seguro é uma das obrigações que devem ser pagas todos os anos por proprietários de veículos para terem a documentação do veículo em dia – assim como o IPVA e o licenciamento. A arrecadação é responsável pelo pagamento de indenizações a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.

Para falar sobre o assunto, o advogado Gilmar Teixeira Lopes esteve no programa Na Ordem do Dia apresentado por João Altair, na Rádio Planalto News (FM 92.1). O especialista em trânsito disse que a questão pode ser observada por dois ângulos: a medida chega em boa hora em função de reduzir a carga de impostos que atingem os brasileiros e a corrupção que existe na área, mas também existe o aspecto negativo na medida em que ficam desamparados os motoristas mais pobres, por exemplo, para pagamento de despesas em caso de acidente.

O seguro obrigatório, além de indenizar em caso de óbito, também cobre despesas médicas e suplementares, como remédios e exames. Os valores repassados se tornavam importantes no caso de atropelamentos, por exemplo.

O DetranRS se posicionou contrário ao fim do DPVAT. Segundo o diretor geral do Departamento, Êno Bacci, o seguro custa cerca de  R$ 16,00 por ano para o condutor de carro, sendo que esse dinheiro, além de garantir a indenização ao motorista e a outros envolvidos em um acidente, beneficia a rede pública hospitalar. Para quem lança um olhar mais acurado sobre o  DPVAT , não é difícil concluir que se trata do seguro com o melhor custo-benefício – sob os aspectos individual e socioeconômico – do qual se tem notícia", destacou.

No Brasil 45% da arrecadação com o seguro é destinada ao SUS (Sistema Único de Saúde) para ajudar com os custos da saúde com acidentes de trânsito. Em 2018, dos R$ 4,7 bilhões colhidos pelo DPVAT, R$ 2,1 bilhões foram destinados à saúde pública. Além disso, R$ 233 milhões foram usados como investimento para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que legalmente tem direito a 5% do coletado pelo seguro. 

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