Empregador em foco: Contratação de Autônomo

Postado por: Jennifer Barreto Dalalba

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O sexto artigo da advogada Jennifer Barreto Dalalba, Professora e Mestre em Direito, aborda a  contratação deautônomos. Confira:

Mais uma boa notícia: é que a Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT, ratificando as disposições anteriormente previstas pela Lei da Terceirização (L. 13.429/2017), que dispõe que a contratação do autônomo, se cumpridas todas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Mas, quem é o autônomo? Autônomo é aquele que exerce sua atividade profissional por conta própria e com assunção dos próprios riscos. É ele quem define quando, onde e de que forma irá desenvolver suas atividades. Verifica-se que não há subordinação nessa relação contratual, o que descaracteriza o vínculo empregatício.

Nessas condições, o empresário/contratante não realiza ao prestador de serviço o pagamento de encargos trabalhistas, na medida que não é seu funcionário, mas sim um prestador de serviços. Logo, os pagamentos referem-se somente aos valores contratados pelas partes e geralmente estão vinculados aos serviços efetivamente prestados.

Podem ser citados como exemplos dessa modalidade de contrato - que não se aplica a CLT e sim a legislação civil em geral – as contratações de advogados, contadores, arquitetos, bem como todo e qualquer profissional que declare ter conhecimento técnico do trabalho a ser realizado, tais como: eletricistas, pintores, encanadores, massagistas, montadores de móveis, entre outros. Nesses últimos casos é importante que a empresa se certifique de que o profissional em questão se trata de fato de um prestador de serviço da área.

Cuidado! Muitas pessoas perguntam: para poder contratar autônomo ou terceirizar serviços, não é pedir ao profissional que constituía seu registro como MEI (Micro Empreendedor Individual)? A resposta é, na grande maioria das vezes, negativa.

A mera formalidade de constituição de registro com o MEI não garante ao tomador de serviço a ausência de vínculo de emprego, sobretudo se o contratado somente realizou o registro como formalidade para a contratação na empresa, ou seja, ele não tem o objetivo de ser um empresário individual, mas somente de cumprir o requisito para poder realizar serviços para a empresa contratante. Nesses casos, é possível que mesmo com o registro seja reconhecido vínculo de empregado em ação trabalhista.

Portanto, apesar de os empresários estarem com seus direitos resguardados a respeito da possibilidade de contratação de autônomos, é preciso ter cuidado na formalização desses contratos. Por isso, não se descarta orientação jurídica prévia para respaldar e auxiliar essas contratações, garantindo maior segurança e a própria legalidade da relação contratual.

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