Para que servem os juízes de 1ª e 2ª Instância?

Postado por: Clovis Oliboni Alves

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O Brasil foi considerado durante muitos anos, como o país da impunidade, do jeitinho, da malandragem, onde os criminosos de “colarinho branco”, os marajás, jamais eram presos. O país aonde apenas ladrão de galinha, preto e pobre, ia para a cadeia. A partir de um novo entendimento do Superior Tribunal Federal – STF, em 2.016, no julgamento do habeas corpus 126.292, capitaneado pelo ministro Teori Zavaski (morreu em um acidente aéreo extremamente suspeito, em 19 de janeiro de 2.017), esta interpretação foi alterada, passando a ser permitida a prisão após o julgamento de processos em segunda instância. No início deste mês, o plenário do STF, por 6 votos a 5, revogou este entendimento, passando a proibir a prisão, até que se transite em julgado até a última instância, atendendo ao pedido de ações propostas pelo Partido Ecológico Nacional – PEN 9atual Patriota), Conselho Federal da OAB e pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB.

A decisão do STF que voltou a proibir a prisão em 2ª instância deu um verdadeiro banho de água fria na onda de combate a criminalidade do Brasil. Os brasileiros estavam vivendo um momento de grande euforia e sensação de punibilidade aos crimes de “colarinho branco”, aqueles cometidos pelo alto escalão da classe política, e, pelos poderosos empresários brasileiros, que em conluio com os políticos, formaram um grande mecanismo de corrupção em nosso País. A Operação Lava a Jato, capitaneada pelo então juiz Sérgio Moro, prendeu mais de 200 pessoas, alguns preventivamente, outros que se mantiveram presos até o momento, e que agora, estão prestes a serem “todos” soltos, com o benefício da decisão do STF. A imagem do Brasil, tanto internamente como no cenário internacional, foi abalada. A população lotou as ruas das principais cidades brasileiras pedindo justiça. Os ministros do STF e os parlamentares do Congresso Nacional estão sendo pressionados pela população e por grande parte dos magistrados do Brasil, que estão sentindo-se “inúteis” no atual procedimento do rito processual brasileiro.  

A grande crítica da população brasileira está no fato de que a nossa justiça, sempre foi vista como uma justiça seletiva, que era severa com quem não detinha recursos financeiros (pobres). Com o advento da prisão em segunda instância, pela primeira vez em nosso País, esta visão da justiça, começou a mudar. De maneira inédita, as maiores lideranças políticas do Brasil, foram postas atrás das grades. Foram governadores de estado, presidente da Câmara de Deputados Federais, senadores, deputados estaduais, prefeitos, vereadores, ex-presidentes da República, além dos maiores empresários brasileiros, envolvidos em mecanismos de corrupção. A justiça brasileira passou a ser respeitada e vista como bom exemplo no cenário mundial. A decisão revogatória do STF, da prisão em 2ª instância, colocou por terra toda esta imagem construída nos últimos anos, provocando uma onda de insatisfação na sociedade brasileira. Nesta quarta-feira (27), a 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, condenou por unanimidade, o ex-presidente Lula, a 17 anos, 1 mês e 10 dias de prisão, em regime fechado. Com base na decisão do STF, a prisão não deve ser executada, devendo aguardar os recursos e condenações de última instância... Este é apenas um dos exemplos dos inúmeros casos de condenações que não poderão ser cumpridas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, entorno de 5 mil presos hoje no Brasil, poderão ser beneficiados (soltos), com o benefício da prisão em última instância. 

A decisão do STF, além de promover uma grande onda de impunidade e injustiça, reacende aquela velha máxima de que o crime compensa. Os presos que hoje cumprem penas julgadas em 2ª instância, muitos deles réus confessos, como é o caso do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, também será beneficiado e provavelmente os processos irão prescrever. Temos exemplos de muitos outros processos prescritos, como por exemplo, os do senador Renan Calheiros. O STF está sem nenhuma credibilidade perante a população brasileira. Os ministros são constantemente hostilizados em locais públicos. Suas decisões são questionadas pelos próprios pares, além de causarem insatisfações ruidosas entre os magistrados de outras instâncias. Os juízes de 1ª e 2ª instância estão sendo taxados de “inúteis” pelos críticos, principalmente nas redes sociais, causando um grande mal estar interno. A categoria dos magistrados, através de suas representações, protesta a condição subalterna e de certa forma degradante, a qual estão sendo submetidos. A população brasileira, está cobrando atitudes do parlamento para mudanças imediatas na lei. O Congresso por sua vez, tenta protelar ao máximo a sua decisão, tendo em vista que vários parlamentares temem o rigor da lei para com eles próprios ou seus afins. 

“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”
RUY BARBOSA.

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