Contrato Verde e Amarelo: Mais jovens no mercado de trabalho

Postado por: Jennifer Barreto Dalalba

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Neste final de semana publicamos mais um artigo de Jennifer Barreto Dalalba, professora e Mestre em Direito:

A Medida Provisória nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, trouxe novas alterações na relação trabalhista, dentre elas, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A modalidade de contrato de trabalho verde e amarelo veio como uma novidade para aquecer o mercado de trabalho e beneficiar os jovens entre 18 e 29 anos de idade.

 Esse contrato surge como uma modalidade de desoneração de folha de pagamento, para uma categoria de empregado específica: a de jovens que buscam seu primeiro emprego. Assim, destina-se àqueles jovens que ainda não tiveram registro em sua Carteira de Trabalho. Para configurar primeiro emprego não são considerados os vínculos laborais: menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

Nesse contexto, tem o empresário alguns benefícios, que é a grande “jogada” para fomentar as contratações, quais sejam: 1. a isenção da contribuição previdenciária do salário-educação e da contribuição social (devida a Serviços como SESI, SESC, SEST, SENAI e outros);  2. a contribuição a título de FGTS passa de 8% para 2%.

Quanto à rescisão contratual, os custos também foram diminuídos, pois, quando demitido sem justa causa, o empregador custeará a multa sobre o Fundo de Garantia no percentual de 20%, ao invés de 40%. A estimativa aponta uma redução de 34% sobre a folha de pagamento, de maneira que promova a contratação nessa modalidade.

No entanto, a lei prevê 4 limitações, senão vejamos. A primeira refere-se ao número de trabalhadores por empresa. O art. 2º prevê que a empresa deve calcular a média de empregados registrados na folha de pagamentos, entre 1º de janeiro a 31 de outubro de 2019, e admitir somente novos empregados. Isso quer dizer que se na média dos meses em questão a empresa tinha 30 (trinta) empregados, por exemplo, não será admitida a nova contratação pela modalidade verde e amarelo se o número total de trabalhadores for inferior a trinta pessoas.

A segunda, está relacionada ao número de empregados contratados, que fica restrita a 20% do total de empregados da empresa no mês de apuração. E, por fim, a terceira e a quarta decorrem do fato de que a MP impôs a limitação salarial e temporal, ou seja, somente poderão ser admitidos trabalhadores com salário-base mensal de até um salário mínimo e meio nacional, em contratos de até 24 meses. Ao ultrapassar tal período, ele perde a característica “verde e amarelo” e se transforma em um contrato de trabalho regular.

Portanto, a despeito de ter sofrido severas críticas, a Medida Provisória, como visto, de fato incentiva a contratação de jovens, na medida que desonera o empresário de alguns dos encargos tributários que tanto oneram as folhas de pagamento.

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