Vereadores de Passo Fundo apreciaram oito projetos nessa segunda-feira

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A Sessão Plenária dessa segunda-feira (9) teve grande movimentação onde os parlamentares tiveram oito proposições para votar. O total incluiu três vetos do Executivo a propostas aprovadas no Parlamento, três Projetos de Lei, mais um Projeto de Lei Complementar e uma Moção. Leia sobre cada matéria.

 

Extração de rocha basáltica e britagem

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2018, de autoria do vereador Patric Cavalcanti (DEM), que cria uma Zona de Uso Especial (ZUE) para a implantação de atividade de extração de rocha basáltica e britagem no município. O projeto permite a extração em uma área limitada a 10,5 hectares na localidade Santa Rosa, no Distrito de Passo do Miranda, pela empresa Construtora Rimarco Ltda.

Como a proposta implicou em modificação no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), foi necessária, por lei, convocação de audiência pública.

Patric destacou sobre o detalhamento do projeto construído a partir das discussões realizadas na audiência, principalmente em relação aos cuidados com o meio ambiente. “Os estudos necessários que garantem a integridade do meio ambiente daquela região foram realizados. Há toda uma estrutura de segurança que assegura a realização da atividade que fará uso de parte do local, não de sua totalidade”, ponderou.

 

Contratação de técnicos de enfermagem para Hospital Municipal

Foi aprovado pelos vereadores um Projeto de Lei, de autoria do Executivo, em Regime de Urgência, que dispõe da contratação temporária de dez técnicos de enfermagem para o Hospital Beneficente Dr. Cesar Santos. O texto da matéria determina que o prazo do contrato será de doze meses, a partir da sua assinatura. Segundo a justificativa, o projeto visa atender à necessidade imediata da instituição, além de não haver previsão de concurso público para os cargos de farmacêutico e técnico de radiologia a curto prazo.

 

Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Aristeu Dalla Lana (PTB), que cria um programa de combate ao assédio sexual no transporte público de Passo Fundo também foi aprovado. De acordo com o texto da proposta, os principais objetivos são chamar a atenção para o alto número de casos, além de coibir o assédio sexual nos veículos de transporte público. Ainda consta a criação de campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vítimas e conscientização sobre o tema para a população e para os funcionários do transporte público.

Dalla Lana reforça sobre a importância em priorizar o respeito a legislações que tratem da preservação da integridade das mulheres em todos os aspectos. “Esse programa visa reafirmar sobre o quanto é fundamental que a sociedade se conscientize sobre o tema, e que todos sejam vigilantes contra os agressores. Só as mulheres que dependem do transporte público sabem o risco que correm. O programa ainda não trará prejuízo ao erário público, portanto se trata de uma ferramenta importante para nossas mulheres”, declarou.

 

Moção contra pacote de Reforma Estrutural do governo estadual

O Legislativo também aprovou uma Moção de Repúdio ao pacote apresentado pelo governo estadual de Reforma Estrutural, de autoria do vereador Márcio Patussi (PDT). O texto da Moção destaca que o pacote contém mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis, no Estatuto dos Servidores Militares e em legislações que regem as aposentadorias do funcionalismo.

A justificativa da matéria relata serem oito projetos apresentados pelo governo do estado do Rio Grande do Sul que incluem alterações em benefícios do magistério, forças de segurança e servidores civis, incluindo o Ministério Público. Ela ainda destaca que o pacote inclui seis Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição.

Com a aprovação, uma cópia da Moção será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, conforme solicitação no texto da matéria.

 

Copa Sul Brasil de Futebol

O Legislativo também aprovou um Projeto de Lei que inclui o campeonato chamado “Copa Sul Brasil de Futebol” no calendário oficial de eventos de Passo Fundo. A proposta, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSL), visa valorizar o torneio realizado anualmente no município, que envolve times de diversas cidades da região, segundo a justificativa.

O texto da matéria destaca que o torneio deve ser disputado entre os dias 10 e 13 de outubro entre equipes de categorias sub-15 e sub-17, visando contemplar a semana da criança.

 

Vetos do Executivo

Três vetos totais por parte do Executivo chegaram ao Parlamento para apreciação e definição em relação a cada um destes. Veja sobre os projetos.

Plano de Evacuação

Os vereadores decidiram pela manutenção do veto total do Executivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que torna obrigatório um plano de evacuação em situações de emergência, a todos os estabelecimentos de ensino no município. A proposta tem por objetivo definir princípios e normas de atuação em situações de risco, ou iminentes, a partir da identificação das características físicas do local e dos sistemas de emergência disponíveis.

Segunda justificativa do Executivo, o veto se deu por vício da inconstitucionalidade, em relação à Constituição Estadual, por “invadir a esfera de iniciativa privativa do Prefeito”.

Luiz Miguel argumentou sobre o projeto representar uma ferramenta de segurança para os funcionários e os alunos. “Foi um projeto bem montado visando que os funcionários e estudantes pudessem seguir uma estratégia em situações de risco, ou iminentes, pois as escolas necessitam de nossa atenção”, declarou.

 

Vagas de emprego para vítimas de violência

Os parlamentares também mantiveram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Pedro Daneli (Cidadania). Ele obrigaria as empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Pública Municipal a destinar vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres sob proteção judicial em virtude de violência doméstica. A proposta ainda previa que 10% das vagas geradas através dos contratos com o Poder Público sejam destinados a esses profissionais. 

De acordo com a justificativa, o Executivo vetou totalmente a proposição por apresentar vício de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, bem como vício de inconstitucionalidade. Segundo a justificativa, o Município não possui competência para legislar sobre o conteúdo da proposta.

Daneli argumentou que o projeto visava oferecer amparo às mulheres vítimas de violência doméstica que ficam em casas de apoio para proteção. Ele ainda ressaltou tratar-se de um tema que merece ampla atenção do Poder Público. “É um assunto que precisa ser amplamente discutido pelos setores da sociedade, por se constatar um aumento considerável dos casos de violência doméstica, além de dar atenção às pessoas com necessidades especiais”, explicou.

 

Lista de espera em consultas médicas

O Legislativo ainda acatou o veto total do Executivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que trata da obrigatoriedade da divulgação da lista de espera em consultas médicas por especialidade, exames médicos e procedimentos cirúrgicos na rede pública de Saúde de Passo Fundo. O projeto determina que o Município publique a cada mês o balanço de consultas médicas por especialidade, exames médicos e procedimentos cirúrgicos realizados, além da lista de espera para estes procedimentos.

Segundo justificativa do Executivo, a proposta foi vetada totalmente por apresentar vício de origem. Alguns vereadores levaram em consideração sobre o argumento apontado pelo Executivo durante a discussão. Segundo o Líder do governo na Câmara, vereador Ronaldo Rosa (SD), o argumento deve ser respeitado pois o Município não pode legislar em determinadas esferas. “Devemos priorizar a legalidade, por isso, considerando que há casos em que não são da alçada do Município, considero que o veto deve ser mantido”, observou.

Luiz Miguel colocou que se trata de um projeto que foi analisado em sua integridade. Ele também agradeceu às comissões permanentes e a procuradoria jurídica da Casa, que haviam aprovado a matéria, além de questionar a justificativa do Executivo. “É uma justificativa que não justifica, pois se trata de um auxílio a todos aqueles que precisarão de atendimento nas unidades”, observou.

 

Foto: Comunicação Social / Câmara Municipal

 

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