Derrubada a liminar que impedia a votação de projeto na Assembleia Legislativa

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu nesta quarta-feira os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE) e deferiu a liminar do governo de Eduardo Leite, permitindo que o projeto das alíquotas de contribuição dos servidores estaduais possa ser votado hoje pelo plenário da Assembleia Legislativa. Em decisão, Toffoli alegou “grave risco de lesão à economia, saúde e segurança”, em caso de não tramitação dos PLCs.

A PGE havia apresentado na noite dessa terça o pedido de suspensão da liminar deferida pelo desembargador Rui Portanova em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro. Ao argumentar sobre a solicitação, a procuradoria indicou o grave risco de lesão à economia, saúde e segurança que a impossibilidade de tramitação dos PLCs acarretaria.

A justificativa também evidenciou que os projetos observaram o devido processo legislativo e que o mandado de segurança não apresentou nenhuma impugnação relativa à sua tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos, que não é passível de controle judicial em virtude de tratar-se de ato interno do Poder Legislativo.


Fonte: Rádio Guaíba

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