Câmara: Saul Spinelli assume presidência em sessão com votação de nove projetos

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Uma Reunião Plenária Extraordinária foi realizada na tarde e na noite desta quinta-feira (26) na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Os parlamentares votaram seis Projetos de Lei (PL) e três Projetos de Lei Complementar (PLC). Confira os principais projetos aprovados. Na mesma oportunidade, Saul Spinelli (PSB) assumiu a presidência, recebendo o cargo de Fernando Rigon (PSDB).

Alerta sobre a depressão pós-parto

Foi votado e aprovado, por unanimidade, em Plenário o Projeto de Lei n° 105/2019, de autoria do vereador Eloí Costa (MDB), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto e a inclui no Calendário Oficial de Eventos de Passo Fundo. Ela deve ser realizada no período que compreende a data de oito de março, Dia Internacional da Mulher.

A depressão pós-parto é um distúrbio que geralmente atinge as mulheres num período de seis a dezoito meses após o nascimento do bebê. De acordo com o vereador, este tipo de depressão é pouco divulgado, mas precisa ser alertado, já que acomete uma a cada sete gestantes e causa diversas complicações a curto e longo prazo, tanto para a mãe quanto para a criança.

A depressão pós-parto traz inúmeras consequências ao vínculo da mãe com a criança, sobretudo no que se refere ao aspecto afetivo. Entre elas, está a incidência de suicídios e de infanticídio, negligências na alimentação do bebê, alterações no comportamento da criança, morte súbita do bebê, depressão do cônjuge e divórcio.

“O meu objetivo é que esta semana seja usada para conscientizar a sociedade, de modo a prevenir e combater a depressão Pós-Parto, alertando os cônjuges e familiares para que procurem ajuda médica aos primeiros sinais, evitando o agravamento do quadro”, explicou o parlamentar.

 

Licitação para Parque Wolmar Salton

Os vereadores aprovaram um Projeto de Lei (PL) nº 111/2019 que permitirá ao Município conceder uso do espaço onde se localiza o Parque de Exposições Wolmar Salton, mais conhecido como Parque da Efrica. De autoria do Executivo, a proposta indica a realização de licitação para a área localizada na BR-285 com a RS 32 (antiga estrada da Camponesa).

Segundo a justificativa, a área vinha sendo subaproveitada nos últimos anos, embora a despesa mensal seja de R$ 13 mil, de acordo com dados da Administração Municipal. A justificativa ainda destaca que o espaço pode ser utilizado para a realização de feiras, exposições, shows, entre outros eventos públicos. A matéria salienta ainda sobre a necessidade de observação das legislações urbanística e ambiental por parte dos futuros proprietários, uma vez que a área se localiza em uma Zona de Proteção de Recursos Hídricos.

O Líder do Governo na Câmara, vereador Ronaldo Rosa (SD), argumentou que o projeto tem apoio da maioria das entidades, “precisamos desta parceria com a iniciativa privada para que o local seja revitalizado e possa ser usufruído pela comunidade assim como aconteceu com o ginásio Teixeirinha e com o espaço gastronômico da Gare”.

 

Adequação da carga horária de servidores municipais

O Legislativo também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2019, de autoria do Executivo, que visa adequar a carga horária dos cargos de armador de ferro, lavador de máquinas pesadas e serventes. A mudança será a redução de 44 para 40 horas semanais aos profissionais destas funções.

Conforme a justificativa da matéria, não haverá redução nos vencimentos dos funcionários, tampouco aumento de despesas com pessoal para a Administração Pública. O texto da proposta também trata de definir sobre a promoção aos servidores do quadro de nível superior para aqueles que cumprirem sete anos no mesmo cargo efetivo, ao invés de se cumprir esse tempo na prefeitura. O texto da matéria ainda estabelece condições para os servidores terem acesso à promoção, como limite mínimo de faltas injustificadas, não exceder limite de dias em licenças ou não ter sofrido outras punições administrativas.

 

Aprovada Bolsa Mestrado para professores

Também por unanimidade, o Legislativo aprovou um Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que institui o programa “Bolsa Mestrado” para os educadores da rede municipal de ensino de Passo Fundo. Os professores contemplados terão auxílio financeiro de até 30% do valor da mensalidade do curso.

O texto da proposta estabelece que também possam ser contemplados os gestores educacionais, sendo submetidos às mesmas regras. Os diretores de escola somente poderão concorrer ao programa no último ano de gestão. Os profissionais deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Educação e preencherão um total de cinco vagas anuais. Os beneficiados receberão o auxílio por um período de até 24 meses, que é o tempo máximo determinado para a conclusão do curso, segundo a redação do documento.

Os profissionais que estiverem lecionando terão direito a receber o benefício. Os contemplados também deverão assumir o compromisso de permanecer quatro anos, no mínimo, em atividade no cargo após a conclusão do curso.

Segundo a matéria, a Bolsa Mestrado será concedida aos candidatos cujos projetos forem selecionados de acordo com critérios objetivos e técnicos estabelecidos pelas universidades credenciadas. De acordo com a justificativa, o Plano Municipal de Educação tem como principais diretrizes a melhoria na qualidade da educação e a valorização de seus profissionais.

Incentivo aos Agentes de Saúde

O Legislativo aprovou por unanimidade um Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que permite o repasse do incentivo financeiro estadual adicional aos agentes comunitários de saúde. O benefício vale tanto para os pertencentes à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS) ou Estratégia Saúde da Família (ESF) com Agentes Comunitários de Saúde.

Segundo a justificativa da matéria, a verba vem do Fundo Municipal de Saúde e tem a finalidade de qualificar a atenção primária em saúde, sendo o valor repassado integralmente ao Agente Comunitário de Saúde, a título de prêmio ou bonificação. Ela também destaca que a base legal para o incentivo se concentra na Lei Federal n.º 10.350/2006, que visa criar condições para fortalecer a atuação dos agentes comunitários de saúde.

O texto da matéria esclarece que o pagamento será realizado de forma igualitária entre os agentes, com recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, além de ser efetuado enquanto perdurar o repasse pelo governo estadual.

 

Alterações na CAPASEMU I

Também teve aprovação unânime o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 208/2008 que dispõe sobre o sistema de saúde dos servidores municipais de Passo Fundo. Ela também estabelece normas e princípios administrativos para reger a administração da Caixa de Prestação de Assistência e Serviços de Saúde dos Servidores Municipais (CAPASEMU).

O objetivo do Executivo é adequar a legislação da CAPASEMU frente às diversas circunstâncias que ocorreram durante a aplicação da lei, as quais necessitam providência para que a autarquia possa prestar seus serviços da melhor forma seus serviços. O PLC extingue o cargo de programador; garante a ocupação, em caso de abertura do cargo, de um dos membros do órgão gestor, valendo também para os casos de afastamento por licença-saúde.

A alteração prevê ainda a criação da Divisão Administrativa a ser exercida por servidor efetivo, com percepção de Função Gratificada. O PLC prevê, entre outros, o aumento de 24 para 28 anos a idade para que os filhos solteiros permaneçam, mediante contribuição, na condição de dependente especial. Ele também cria a contribuição dos dependentes especiais cônjuges, companheiros e companheiras, cuja inscrição é opcional.

 

Alterações na CAPASEMU II

O Poder Executivo enviou ainda outra alteração em relação à CAPASEMU, através de um Projeto de Lei Complementar que altera artigos da Lei Complementar n.º 208/2008, esta dispõe sobre o sistema de saúde dos servidores municipais e estabelece normas e princípios da CAPASEMU.

O PLC tem como objetivo adequar a legislação em relação ao pagamento de vale-alimentação e vale-transporte aos servidores públicos ativos que exercem ou exercerão os cargos de Presidente, Diretor Financeiro e de Saúde junto ao Órgão Gestor da referida Autarquia e que optarem em perceber a remuneração dos cargos desse órgão. Essa previsão tem como principal fundamento não prejudicar os servidores ativos que forem eleitos para o exercício das funções, as quais são de interesse público, com a perda dos direitos aos vales, desde que não optem pela remuneração do cargo em que são efetivos. Destaca-se que tanto o vale-alimentação quanto o vale-transporte possui natureza jurídica indenizatória, não sendo computados para fins de percentual de despesas com pessoal, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aprovadas alterações no programa “Mais Médicos”

Os parlamentares aprovaram ainda um Projeto de Lei, de autoria do Executivo, em Regime de Urgência, que altera normas do benefício auxílio-moradia dos profissionais cadastrados no projeto “Mais Médicos pelo Brasil”. Será concedido o valor mensal de R$ 2,5 mil a cada pessoa cadastrada no programa, para fins de investimento em moradia. As modificações excluem médicos que já possuírem imóvel em Passo Fundo.

Ao invés de o Município ceder imóvel físico, como forma de incentivo, será pago o valor mensal visando a acomodação dos médicos e de seus familiares, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária, segundo o texto da matéria. Ele também salienta que os profissionais deverão comprovar os custos por meio de documentos onde se apresentem os gastos com locação, energia elétrica, água, condomínio e outras despesas relacionadas com habitação.

Segundo a justificativa da proposta, o auxílio-moradia na forma de locação gerava transtornos, tanto ao Município quanto aos médicos, no momento da locação dos imóveis. Estes obstáculos, segundo o Executivo, estavam onerando ainda mais os cofres públicos em decorrência de reformas e manutenções que é necessário realizar nos imóveis. 


Foto: Marcelo Albuquerque (Câmara de Vereadores)

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