Câmara de Vereadores: alterada lei que regulamenta o IPASSO

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Na tarde dessa segunda-feira (30), foi realizada a última Sessão Plenária do ano na Câmara Municipal de Passo Fundo. A sessão foi necessária para apreciar dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo.

Um dos projetos aprovados foi o 114/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.221, de 2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo (IPPASSO). Segundo justificativa do Executivo, a alteração precisa ser feita, pois as regras atuais estão em vigor há mais de dez anos, e muitos procedimentos administrativos tiveram que ser revistos neste período.

Uma das alterações propostas, por exemplo, é a definição de um critério de escolaridade para assumir o cargo de presidente, uma vez que a responsabilidade sobre investimentos e gestão do instituto carece de uma qualificação mais técnica e com experiência.

Devolução de área para o Município

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 115/2019 que permite a devolução de área cedida anteriormente à empresa Centenaro Cavacos e Serragem Ltda. Ela havia recebido da Administração Municipal o terreno por meio de lei municipal sancionada em 2013.

Conforme a justificativa do Executivo, a empresa já havia manifestado a necessidade de devolução da área doada através de processo administrativo. O documento destaca ainda que, segundo dispositivo da Lei Municipal nº 5.025/2013, a área é devolvida ao Município em caso de não cumprimento de obrigações ou não implementação de projeto técnico. Com isso, os incentivos econômicos e fiscais são revogados.

Foto: Comunicação Social/Câmara Municipal

 

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