Empresário: Você vai precisar de ferramentas para proteger os dados pessoais dos seus empregados? A Lei de Gerenciamento de Dados e os Contratos Trabalhistas entra em vigor nesse ano.

Postado por: Jennifer Barreto Dalalba

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Você sabe como gerenciar os diversos dados de pessoas físicas, sobretudo empregados e consumidores, que sua empresa recebe todos os dias? A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), lei nº 13.709/2018, é uma lei que regulamenta a responsabilidade das empresas por esses dados. Foi criada em contrapartida brasileira ao Regulamento 2016/679 (RGPD) da Comunidade Europeia.

É que a tecnologia tem desafiado as leis vigentes no mundo inteiro e a legislação tem sido aprimorada e atualizada para garantir segurança jurídica à população. Nesse sentido a LGPD influencia a maneira como as empresas devem gerenciar as informações de seus funcionários daqui para frente.

A lei não faz qualquer diferenciação entre o tamanho/faturamento das empresas, ou seja, ela é válida tanto para as pequenas quanto para as grandes empresas; para o gerenciamento de pouco e muito volume de dados manuseados. Assim, ela abrange desde o pequeno mercado de um bairro até as grandes empresas.

Nesse sentido, a fim de garantir a legalidade no manuseio dos dados, importante um boa leitura e compreensão da lei, para verificar sua aplicação nos contratos de trabalho, nos formulários de preenchimento de dados de clientes, nos mais diversos serviços de relacionamento da empresa.

As práticas empresariais devem ser adaptadas, principalmente no que diz respeito à prevenção das graves consequências que podem advir do descumprimento de suas determinações. A título de exemplo, pode-se citar o art. 52, II, que impõe uma multa de até 2% do faturamento da empresa, caso verificada a ilegalidade.

A partir disso e com foco na relação de emprego, não há dúvidas de que o empregado é o titular dos dados e que, devido ao contrato de trabalho, fornece informações suas ao empregador, que se torna o controlador dessas informações.

O empregador, por sua vez, é o responsável pelo tratamento desses dados, que podem inclusive ser terceirizado a um operador, sendo um setor do empregador ou, até mesmo, um terceiro externo à relação de emprego.

Por vezes, parece que não há tanta demanda sobre esses dados, mas a realidade é que há um grande fluxo de ‘dados pessoais’ envolvendo os contratos de trabalho. A partir da relação empregado-empregador surgem várias outras, dentre as quais pode-se citar:

1.            Pré-contratação (currículos, históricos escolares ou de indicações de empregadores anteriores);

2.             Contratação (exame médico admissional, dados cadastrais, filiação a sindicato, endereço, informações de filiação, genitores, tipo sanguíneo, atestados médicos e outras);

3.            Durante o vínculo de emprego (jornada de trabalho, valor de salário, faltas, doenças, acidentes, situação conjugal, plano de saúde e outras), e,

4.            A rescisão do contrato de trabalho (exame de saúde demissional, entre outros).

Considerando toda as fases e ainda outras incidências previstas na lei, a empresa precisa se preparar e adaptar suas rotinas, sobretudo aquelas vinculadas à gestão de documentos de empregados. A dica é: treine, explique e crie ferramentas de proteção de dados com o seu funcionário de confiança do setor de RH.

 


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