NOSSOS DIREITOS: Critério etário de 06 anos para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental

Postado por: Janaína Leite Portella

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Com o tema "Inaugurando este canal de diálogos e informações", apresento o tema atual e relevante, que está trazendo questionamentos tanto por pais como por profissionais da educação, neste momento de matrículas de crianças no 1º ano do ensino fundamental na rede de ensino público e privado.
No dia 27 de dezembro de 2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado (2ª edição) a Lei Estadual nº 15.433/2019, que permite que as crianças ingressem no ensino fundamental mesmo que ainda não possuam 6 anos de idade até a data de 31 de março do ano em curso.
A legislação estadual, já em vigor, estabelece no art. 2º os critérios para tanto, pelo que dispõe:
Art. 2º O ingresso no primeiro ano do ensino fundamental respeitará a individualidade e a capacidade de cada um e dar-se-á para crianças com: I - idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula; II - idade de 6 (seis) anos completos entre 1º de abril e 31 de maio do ano em que ocorrer a matrícula, egressas da educação infantil, salvo se alternativamente houver: a) manifestação expressa dos pais ou responsáveis no sentido de que entendem que a criança ainda não tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano, devendo permanecer na educação infantil; b) manifestação justificada de profissional técnico no sentido de que entende que a criança ainda não tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano, devendo permanecer na educação infantil; III - idade de 6 (seis) anos completos entre 1º de junho e 31 de dezembro do ano em que ocorrer a matrícula, egressas da educação infantil, desde que haja cumulativamente: a) manifestação expressa dos pais ou responsáveis no sentido de que entendem que a criança tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano; b) manifestação justificada por equipe multidisciplinar no sentido de que entende que a criança tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano. As posições são controvertidas entre educadores, pedagogos e órgãos administrativos da rede de ensino. Não obstante a questão educacional, paira a questão jurídica que se apresenta com a legislação que, respeitadas posições diversas, sob o olhar desta profissional jurídica e também educadora, se apresenta ilegal (e não inconstitucional), por ferir a hierarquia das normas, no sistema jurídico brasileiro. Para compreensão da questão, importante analisar o que os textos legais conferem, numa breve abordagem. Assim, o art. 24, IX, da CF estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a educação. Já, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/96), arts. 24, II, 31 e 32, caput, estabelece o critério etário da educação infantil e de 06 anos de idade completos para o ingresso no 1º ano do ensino fundamental, considerando o marco temporal o início do ano letivo. Desse critério temporal o Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação e Câmara de Educação Básica – CNE/CEB, expediu as Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010, com o objetivo de garantir o direito público subjetivo das crianças com 06 anos de idade, matriculando-as nas escolas de ensino fundamental, estabelecendo o corte etário para as crianças que completem 06 anos até o dia 31 de março do ano letivo em curso, conforme disposições dos arts. 1º, 2º e 3º. Desse contexto legislativo ocorreu o ajuizamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), proposta pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, que objetivou a declaração de constitucionalidade dos arts. 24, II, 31 e 32, caput, da LDBLei Federal 9.394/96) – ADC 17. Também, foi interposta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 292, pela Procuradoria Geral da República, contra as disposições das Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010 do CNE/CEB, sob a alegação de que o marco temporal de 31 de março limitaria o acesso universal à educação. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 1º de agosto de 2018, julgou conjuntamente a ADC 17 e a ADPF 292, uniformizando o entendimento de que o ingresso no ensino fundamental em todo o território nacional deve observar o marco temporal de 31 de março para crianças com 06 anos completos para ingresso no 1º ano do ensino fundamental do ano letivo em curso. Esclareceu o STF que a competência para regulamentar tais questões é da União, e por consequência, do Ministério da Educação, afirmando: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.” Destaca-se que o STF expressou o entendimento de que a improcedência da ADPF 292 se fundamentou na averiguação de que as exigências de idade mínima e marco temporal previstas nas Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010 do CNE/CEB foram precedidas de estudos técnicos e sociais, não violando os princípios da isonomia e da proporcionalidade e mantendo a garantia ao acesso à educação. Importante sinalizar que em 05 de outubro de 2018 ocorreu a edição da Portaria nº 1.035/2018, que homologou o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, e, na sequencia editou a Resolução nº 02/2018, fundamentada na decisão do STF, determinando no art. 2º que: “A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.” A Resolução do CNE/CEB nº 02/2018 expressa uma regra de transições para, excepcionalmente, crianças que estivessem matriculadas e frequentando instituições educacionais na rede pública ou privada de educação infantil (creche ou pré-escola) deveriam ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que a data de nascimento fosse posterior ao dia 31 de março, considerando os direitos de continuidade e prosseguimento escolar sem retenção, mas observa que as novas matrículas de crianças de educação infantil e ensino fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte o dia 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais. O Ministério da Educação frisou nesta Resolução do CNE/CEB nº 02/2018, no art. 8º que as normatizações vigentes sobre corte etário para matrícula de crianças na préescola e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 04 e 06 anos de idade, produzidas pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, em dissonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, necessitariam ser revisadas, observando o cumprimento do princípio à hierarquia legal, a integração e a harmonização entre os sistemas de ensino, em respeito à Constituição Federal e à LDB. Nessa perspectiva, tenho por ilegal a legislação estadual recentemente publicada e em vigor, Lei Estadual nº 15.433/2019, por se apresentar em afronta às disposições legais federais, em específico a LDB e à Resolução do CNE/CEB nº 02/2018, uma vez que tais matérias já foram enfrentadas pelo STF que manifestou o entendimento da competência da União e, por consequência, do Ministério da Educação, para a fixação de critérios etários e marco temporal para ingresso no ensino fundamento em estabelecimentos de educação da rede pública ou privada de ensino.

* A Lei Estadual 15.433, de 27/12/2019, está disponível em: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=65966&hTexto=&Hi d_IDNorma=65966


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