Algumas regras do Pacote Anticrime

Postado por: Gilnei Fogliarini da Costa

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Na data de ontem (23/01) entrou em vigor a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que instituiu o Pacote Anticrime no Brasil, veio com a tendência de aperfeiçoar, ou complementar a legislação penal e processual penal brasileira, dentre as principais alterações estão as novas regras de acordos para a delação premiada, o novo critério que definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.

O Pacote também traz o aumento para o cumprimento das penas privativas de liberdade, ou seja, a prisão passará de no máximo 30 para 40 anos. Quer dizer, que mesmo uma pessoa condenada por outros crimes, o prazo máximo de permanência na prisão será de 40 anos.

Ainda, a legítima defesa quando praticada por agentes de segurança que previnem agressões ou risco de agressões de bandidos a reféns durante crimes poderão ser enquadrados no conceito de legítima defesa, assim, podem não responder por estas reações contra criminosos.

Define, também, a possibilidade da prisão dos condenados depois de decisão do júri para o cumprimento da pena que passará a ser imediato para crimes com pena igual ou superior a 15 anos.

Na questão da progressão de regime de pena (fechado, aberto, semiaberto), o condenado vai mudar do regime mais cerceado para um mais moderado conforme os percentuais de pena já cumpridos e o tipo de crime cometido (de 16% para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça, até 70% para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte). Cria, ainda mais uma condição para a liberdade condicional, ou seja, para obter o benefício, o condenado não pode cometer falta grave nos últimos 12 meses. A lei proíbe também a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte.

Outro destaque é o chamado Juiz de garantias, que tem por função atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que investiga o fato, porém não poderá proferir sentenças. Resta, que na quarta-feira (22/01), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, acabou por suspender sua aplicação até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

Estas são algumas das alterações que a Lei nº 13.964, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe ao direito penal brasileiro, resultado da reunião de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, e por uma comissão de juristas, com o intuito de trazer mais benefícios, mais aprimoramentos, mais segurança, e mais explicitude, tanto para o investigador, como para o acusador, como para aqueles que atuam diretamente no enfrentamento a criminalidade.

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