Pacote de medidas apresentado pelo governador Leite em pauta no Comando Popular

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Na Planalto News, as servidoras Luciane Tauffer Braga, Carla Denise Dadat e Mirian Edi Santin debateram sobre o pacote apresentado pelo governador Eduardo Leite, em especial o Projeto de Lei 02/2020.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), convocou sessão extraordinária às 15h desta segunda-feira (27), no Plenário 20 de Setembro, para deliberar sobre convocação do governador Eduardo Leite protocolada na última quarta-feira (22), e sobre as nove matérias que constam nessa convocação extraordinária. Antes, às 14h, os líderes de bancada e partidos reúnem-se na sala da Presidência para discutir a ordem de votações das proposições.

Cinco projetos de lei complementar foram reformulados e protocolados novamente pelo Executivo: os que tratam da previdência dos militares, do Estatuto dos Servidores Civis, do subsídio dos militares, do plano de carreira do Magistério e do subsídio do Instituto Geral de Perícias. Outras duas propostas já enviadas à Assembleia não serão substituídas pelo Executivo: a proposta de emenda constitucional  que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, e o projeto que modifica aposentadoria especial da Polícia Civil.

O Executivo apresentou ainda mais dois projetos para serem votados durante a convocação extraordinária. Um deles permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios, e outro promove alterações no Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas (Sisaipe), que articula o Pró-Cultura RS, o Pró-Esporte RS e o Pró-Social RS.

Confira as matérias que constam na convocação extraordinária:

  • PEC 285 2019, que altera os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • PLC 509 2019, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.
  • PLC 2 2020, que altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e dá outras providências e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – e dá outras providências.
  • PLC 4 2020, que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias - IGP.
  • PLC 5 2020, que altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – Fundoprev/Militar, e dá outras providências.
  • PLC 6 2020, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nro 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nro 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • PL 500 2019, que altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais, a Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências, e a Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências.
  • PL 1 2020, que altera a Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS e dá outras providências, a Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências e a Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, que Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA, e dá outras providências.
  • PL 3 2020, que altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
  • RDI 1 2020, que convoca extraordinariamente a Assembleia Legislativa no período compreendido entre os dias 22 a 31 de janeiro de 2020.
Acompanhe a sessão plenária
A sessão começa às 15h, no Plenário 20 de Setembro. De acordo com o Regimento Interno da ALRS, a sessão extraordinária tem duração de quatro horas, sendo improrrogável, e todo o tempo é destinado para a apreciação da Ordem do Dia.
 
A sessão é transmitida, ao vivo, pela TVAL (canal 16 da NET, canal aberto 61.2, portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia e YouTube www.youtube.com/user/tvalrs); pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).

Confira a entrevista:

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