Prêmios: não integralização no salário! Porém, fique atento aos requisitos.

Postado por: Jennifer Barreto Dalalba

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Tenho diversos clientes que afirmam: Pagamos prêmios aos nossos funcionários, pois ouvimos falar que as comissões oneram a folha de pagamento, enquanto que sobre os prêmios não incidem encargos trabalhistas e previdenciários. Meus clientes estão certos? A resposta vai depender do tipo de gestão empresarial.

A questão é que com a reforma trabalhista, em novembro de 2017, passou a ser permitido o pagamento de prêmios sem integração ao salário. No entanto, a discussão é complexa e requer cuidado e organização do empregador, de maneira a formalizar e demonstrar os requisitos presentes no pagamento do prêmio, para não incidir nos encargos trabalhistas e previdenciários.

O parágrafo 2º, do art. 457, dispõe que prêmios não integram o salário e não constituem base de incidência de encargos. Em contrapartida, o parágrafo 4º, define que os prêmios são baseados em dois requisitos:
1º. Na liberalidade do empregador;
2º. No desempenho, do empregado, superior ao ordinariamente esperado no exercício da atividade.

Logo, para que o prêmio não venha a integrar o salário, deve ser pago nessas condições. Do contrário, a parcela paga a título de prêmio pode vir a ser judicialmente considerada como comissões e gratificações, que são integradas ao salário do empregado, incidindo para os fins trabalhistas e previdenciários.

Para melhor conduzir a explicação, cito exemplos de ambas as parcelas. Vejamos os prêmios: assiduidade como estímulo de pontualidade; por produção para aumentar tarefas em um período específico do ano; por qualidade em razão da melhor técnica na produção de um produto ou execução de um serviço. Já as comissões, são previstas no contrato de trabalho e pagas em razão do alcance de metas pré-estabelecidas ou do tempo de serviço na empresa.

É compreensível que os empregadores pensem ser muito tênue a linha distintiva entre o pagamento de comissões por metas e o prêmio, já que ambos estão atrelados ao desempenho do empregado. Assim, é importante dizer que os programas de premiação e as regras sobre as comissões devem estar muito claras nos documentos da empresa. Os empregados devem ter clareza sobre as regras que caracterizam uma e outra modalidade. E, como abordado em um artigo já publicado nesta coluna, os documentos da empresa, tais como o Regimento Interno, e as demais ferramentas do Programa de Compliance Trabalhista são essenciais para que a empresário não crie riscos de passivos trabalhistas para a sua organização.

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