NOSSOS DIREITOS: Populismo ou não uma certeza nos traz a manifestação do Presidente Jair Bolsonaro: a reforma tributária se apresenta necessária – Parte I

Postado por: Janaína Leite Portella

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NOSSOS DIREITOS:  Populismo ou não uma certeza nos traz a manifestação do Presidente Jair Bolsonaro: a reforma tributária se apresenta necessária – Parte I

Os brasileiros foram surpreendidos com a manifestação do nosso presidente Jair Bolsonaro aos jornalistas nesta última quarta-feira (05/02) ao reportar que está preparado para zerar os impostos federais sobre os combustíveis se os chefes dos Executivos estaduais também zerarem: “Eu zero federal se eles zeraram o ICMS.  Está feito o desafio aqui, agora. Eu zero o federal hoje, eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito”.

A manifestação do presidente, tida por alguns por irresponsável e populista, nos remete ao cenário constitucional brasileiro e à ordem tributária vigente para uma breve reflexão sobre o tema.

Primeiramente, para compreensão de quais tributos estamos falando, temos que a União possui como área de sua competência tributária, quando o assunto é combustíveis - o PIS (Programa de Integração Social), a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), enquanto os estados federados possuem o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).  Ademais, não esqueçamos que parte do que é arrecadado pelos estados federados com o ICMS é repassada aos municípios. 

A guerra fiscal entre estados federados existente e agora com o governo federal repercute no cenário econômico como riscos para a estabilidade econômica e desenvolvimento das regiões.  

O presidente da República, sentindo-se desconfortável por ter procedido nos últimos dias, por três vezes, a baixa do preço dos combustíveis, sem observar, na bomba qualquer diminuição de valor no preço final – o produto entregue ao povo  –  expressou no seguinte sentido: “Gasolina baixou na refinaria hoje e quanto acham que vai baixar na bomba? Zero. Estou fazendo papel de otário aqui.” 

De fato, precisamos ter em mente que reformas necessitam ser realizadas, que decisões governamentais precisam ser tomadas, pois vivemos em um país com uma das maiores cargas tributárias, de extrema complexidade e que ao final, não sabemos ao certo o quanto de tributos estamos pagamento pelos bens e serviços que adquirimos. 

Sem dúvida o assunto é de extrema importância, requerendo estudos técnicos dos economistas e tributaristas para qualquer orientação e tomada de decisão dos governantes.  O primeiro pilar a ser respeitado – a Constituição – que preceitua a autonomia tributária dos estados federados; ao lado a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a renúncia de receita sem que ocorra a compensação de recursos financeiros por outra fonte de custeio, sob pena de crime de responsabilidade fiscal; não se esquecendo dos pilares da educação, da saúde e da segurança pública, que são serviços públicos custeados pelo repasse desses impostos e, por fim, considerando-se que as contas públicas dos estados estão precárias e dependentes da tributação do ICMS sobre os combustíveis, fatia tributária que representa para alguns estados até 20% do ICMS arrecadado. 

A Constituição Federal garante a autonomia tributária dos estados-membros sobre a definição da alíquota do ICMS, imposto que incide em diversos setores econômicos como: a indústria, o comércio, as bebidas, os medicamentos, os cigarros, os serviços em linhas gerais, os veículos, os insumos agrícolas, enfim, uma infinidade de bens e serviços, e aqui, a polêmica gerada em torno dos combustíveis.

Ainda, a Constituição Federal no art. 158, IV, determina o rateio do orçamento público, preceituando que 25% do que é recolhido pelos estados federados com o ICMS retorne aos municípios.  Representa dizer que não só os estados como os municípios estarão afetados com essa possível diminuição de receita tributária, atingindo diretamente, na ponta, o cidadão  brasileiro quanto aos serviços públicos a serem recebidos, como saneamento básico, obras viárias, construção de escolas e hospitais, afetando a vida cotidiana de todos nós.

** O leitor poderá enviar sugestões, dúvidas, questionamentos sobre o tema para o e-mail: portellaadvogados@portellaadvogados.com.br  ou no WhatsApp (54) 999496293.  Será um prazer aprimorar os estudos sobre o tema.

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