Aprovada devolução do terreno do Creci ao município

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Na última quinta-feira, o apresentador do programa Na Ordem do Dia, João Altair, conversou com o procurador geral do município de Passo Fundo, Adolfo Freitas, sobre a decisão divulgada hoje em relação ao terreno concedido ao Creci.

O terreno de 700m² cedido ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) em 2012 será devolvido ao Município. A sentença é referente aos 3 processos julgados de maneira unificada na Justiça Federal. 

São eles, uma ação popular feita ainda no período em que o local foi destinado ao Creci, um ajuizamento da lei que revogava o uso do imóvel pelo Creci, e uma ação feita pela Prefeitura de Passo Fundo para a rescisão do contrato.

O procurador geral explica que o juiz julgou em procedência à ação do Creci, que buscava não somente a manutenção da posse, mas também uma indenização por dano material e moral contra o município, extinguiu a ação popular e julgou procedente a ação do município, declarando rescindido o contrato de concessão de uso ao Creci, e dando a reintegração da área ao município.

Ele também comentou que em sua decisão o juiz entendeu que está no fim o prazo de concessão, que o Creci desviou a finalidade do uso do local, que deveria a construção e uso da sede pela Delegacia Regional. O juiz entendeu que é razoável o uso do local pelo município, que pretende utilizar a área como ampliação do CAIS Petrópolis, para atender toda a comunidade.

"Nós já temos um pré-projeto de ampliação do CAIS Petrópolis, que é o local que atende o maior numero de pessoas na cidade e tem também uma área que pode ser utilizada pelos bombeiros, que pretendem usar a área para melhorar o acesso ao local", finaliza ele.

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