NOSSOS DIREITOS: Unificação de cinco impostos! Você sabe o quanto pesam os impostos no seu orçamento pessoal e familiar? A reforma tributária se apresenta necessária – Parte II

Postado por: Janaína Leite Portella

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NOSSOS DIREITOS:  Unificação de cinco impostos! Você sabe o quanto pesam os impostos no seu orçamento pessoal e familiar? A reforma tributária se apresenta necessária – Parte II

 

Quando se fala em reforma tributária uma certeza ocorre: o contribuinte não aceita aumento de impostos!

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicou estudos sobre a PEC-45, de autoria do deputado Baleia Rossi, que propõe a unificação de cinco impostos e concluiu que se aprovada a proposta da Câmara poderá ocorrer a redução de desigualdades sociais no Brasil, sendo esta mais redistributiva e com melhor impacto positivo aos municípios que se comparada a PEC-110, tendo como primeiro signatário o senador Davi Alcolumbre.   

Atualmente tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição que objetivam a reforma tributária no sistema brasileiro: a PEC-110 (no Senado) e a PEC-45 (na Câmara) propondo modernização e simplificação da tributação sobre bens e serviços.

A PEC-45 propõe promover a migração do atual modelo tributário, com mecanismos suaves de transição de alíquotas sobre bens e serviços, com dois impostos: um imposto sobre o valor adicionado, batizado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificaria cinco tributos atuais (os federais PIS, COFINS e IPI, o estadual ICMS, e o municipal ISS) e um IS (Imposto Seletivo) com incidência sobre bens específicos em que se deseja o desestímulo ao consumo, como por exemplo bebidas alcóolicas, produtos de fumo, dentre outros.

Ainda, a PEC-45 apresenta ganhos arrecadatórios quase nulos, assegurando por mecanismos de transição a calibragem de alíquotas do IBS compensando, sem exceder, a perda de arrecadação com os tributos que serão substituídos, nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), em sentido vertical, mas que proporcionará melhor distribuição horizontal das receitas entre os 26 estados federados e o Distrito Federal e entre os 5.528 municípios brasileiros, garantindo a eliminação das guerras fiscais, hoje proporcionadas por incentivos fiscais aos investidores econômicos.

O estudo do IPEA refere que “O resultado é um modelo de arrecadação e partilha dos impostos subnacionais que enviesa a distribuição das receitas em favor dos locais que concentram os empreendimentos econômicos e em detrimento daqueles que concentram os consumidores e onde estes normalmente demandam os serviços públicos.”.

Significa dizer que, hoje o atual sistema tributário prioriza a origem dos tributos ao passo que a proposta é um modelo de arrecadação do IBS baseado no princípio do destino, ou seja, prioriza-se a distribuição de receitas onde ocorre o consumo de bens e serviços e que normalmente é o local de residência do consumidor, que são os locais de maior concentração populacional e que necessitam, mais frequentemente, de equipamentos públicos nas áreas da educação, saúde e lazer.

Com a alteração do sistema redistributivo proposto o maior impacto redistributivo e positivo está na esfera municipal, trazendo efeitos na economia e na vida dos contribuintes posto que o princípio destino alinha-se com a ideia de que o imposto pertence ao local em que o bem ou serviço é consumido, havendo alteração na partilha federativa das três esferas governamentais.

Sinalizo que o tema abordado nesta coluna não possui a pretensão de estudar a completude dos instrumentos tributários e seus delineamentos junto à PEC-45 e à PEC-110.  Precisamos estar atentos aos nossos direitos e trazermos à discussão assuntos que impactam a sociedade como um todo, na forma como a Constituição Federal preceitua no art. 3º, III, que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;”. 

 

*  O estudo do IPEA pode ser visitado no site: file:///H:/TEXTOS/PlanaltoNews/Reforma tribut/IPEA_td_2530_web.pdf

 

** O leitor poderá enviar sugestões, dúvidas, questionamentos sobre o tema para o e-mail: portellaadvogados@portellaadvogados.com.br  ou no WhatsApp 54 999496293.  Será um prazer aprimorar os estudos sobre o tema.

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