Escolas estaduais podem receber donativos para complementar alimentação de alunos

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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, publicou no Diário Oficial do Estado de 04.12, a LEI Nº 15.390, de 3 de dezembro de 2019, dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta lei acabou trazendo muitas dúvidas para a população, que começou a entender que através dela estava proibido a comercialização de produtos alimentares em cantinas das escolas estaduais.

A coordenadora da 7º CRE, Carine Imperator Webber, explica que os bares escolares estão extintos já há muito tempo, pois a partir deles não era possível fazer um controle de alimentação saudável, sem contar as questões de higiene e segurança.

Ela explica que a partir da lei divulgada em dezembro foi aberta a possibilidade do recebimento de donativos, porém, isso é apenas um complemento, pois também permanece o recebimento de recursos através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que disponibiliza um valor para a compra de alimentos a partir do número de alunos e quantidade de refeições.


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