Câmara de Vereadores aprova desarquivamento de três matérias

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Na tarde da última quarta-feira (19), a Sessão Plenária contou com a primeira Ordem do Dia do Período Ordinário de 2020. Nesta ocasião, os vereadores analisaram e aprovaram o desarquivamento de três matérias.

Destaque para o Projeto de Lei nº 113/2019, de autoria do Executivo, que trata da retomada de imóvel público, cedido por ato de 2012, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-RS), em virtude da não ocupação do imóvel até a presente data.

Segundo justificativa da matéria, o imóvel, de propriedade do Município, foi concedido ao CRECI-RS, para que o mesmo construísse a sede do conselho, o que não ocorreu até a presente data, razão pela qual pede que a concessão seja extinta. Diante disso, o Executivo ingressou com a ação de reintegração de posse do imóvel, por entender que o CRECI-RS não havia cumprido com os requisitos da concessão.

O vereador Patric Cavalcanti (DEM) foi à tribuna para reforçar a importância de desarquivar a matéria para que se agilize a devolução da área ao município. “É importante lembrarmos que aquela área pertence ao município e será devolvida a ele, uma vez que não foi utilizada. Assim, a área deve ser utilizada de forma a contemplar a comunidade daquela região”, destacou.

A Sessão Plenária foi presidida pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Ronaldo Rosa (SD), em virtude do cumprimento de agenda do presidente Saul Spinelli (PSB) em Porto Alegre.

Foto: Comunicação Social/CMPF

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