NOSSOS DIREITOS - Carnaval: depois do "não", tudo é assédio?!

Postado por: Janaína Leite Portella

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LEITORAS! AMIGAS!  Na verdade, tudo é assédio se você não disse SIM!

 

Qual o limite de uma festa em que existe a concepção, por muitos, de que tudo é permitido?

É Carnaval! As comemorações, as músicas, as fantasias, os foliões, uma alegria só..., se não fossem as tantas situações em que as mulheres são submetidas aos constrangimentos sexuais por ações como por exemplo – o beijo forçado e os toques indesejados.

A necessidade de avaliarmos dogmaticamente o tema para a proposta da discussão que se pretende nos remete inicialmente a Lei 12.015/09, que mudou o paradigma de “Crimes Contra os Costumes” para “Crimes contra a Dignidade Sexual”, demonstrando que a proteção jurídica dar-se-á à liberdade individual e à proteção à sexualidade e não aos padrões de comportamentos impostos pela sociedade.

A crise de ética, de bons costumes e de moralidade pública conduziram para a edição da Lei 13.718/18, tida como um avanço em um Direito Penal, que objetiva proteger a dignidade e a liberdade sexual das pessoas, sendo que ninguém poderá usar da força física ou de ameaças para satisfação de seus impulsos ou desejos sexuais, tipificando a conduta de crime de importunação sexual. Ocorre que a desproporcionalidade entre um estupro (crime hediondo) e um beijo lascivo, este último que antes tinha que se adequar ao crime de estupro – art. 213 do Código penal, e acabava impune junto aos tribunais em nome do princípio da proporcionalidade, agora passou a ter a consequência de um crime de médio potencial ofensivo.

A importunação sexual é o ato de praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.  Essa conduta tipificada pela Lei 13.718/18, e que introduziu o art. 215-A no Código Penal Brasileiro, tendo como previsão de pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave, sendo de ação penal pública incondicionada.

Necessária a compreensão de que o crime de importunação sexual veio a proteger o ‘antigo’ pudor, restando protegida a liberdade sexual da vítima como bem jurídico, que nada mais é do que o seu direito de escolher quando, como e com quem deseja praticar atos de cunho sexual.   

Como se trata de um crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, seja do mesmo sexo/gênero ou não, e a vítima pode ser qualquer pessoa, ressalvada a condição de vulnerável.

Existe a ideia de que o carnaval é um momento de desregramento social. De que tudo é permitido. De que a mulher, em razão de estar se divertindo, dançando, vestindo uma blusinha que mostra seu abdômen ou um shorts que revela suas pernas, justificaria a cultura do estupro que culpabiliza a vítima, em completa objetificação do corpo feminino.

A conduta na ação do “simples beijo forçado” contém todos os elementos configuradores do crime de importunação sexual.  É necessário romper com o silêncio e denunciar os agressores.

Na verdade, tudo é assédio se você não disse SIM!

A falta de consentimento e o assédio sexual ocorrem quando você não disse o SIM, mas existem inúmeras circunstâncias em que a vítima não consegue, ou não pode, dizer o NÃO. São diversas as formas de assédio. Importante saber que:

- é assédio se você está sem condições de manifestar sua vontade, por estar alcoolizada, inconsciente ou desacordada;

- é assédio se alguém fala palavras e manifesta atos obscenos para você;

- é assédio se você não ‘pode’ dizer ‘não’ em razão das ‘relações de poder’.

A mulher não é objeto sexual de satisfação de desejos masculinos. Esse esteriótipo advindo da sociedade sexista e patriarcal contribui para a ideia de que no Carnaval tudo está permitido.  Mas, não é assim. A violência não pode ser banalizada por justificativas como as comemorações de Carnaval, as danças ou as roupas que a mulher está usando. Valendo o reforço: tudo é assédio se você não disse SIM!

 

* Acesse o vídeo da Jout Jout “6 TOQUES PARA UM CARNAVAL AGRADÁVEL, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=CwwjjYmUj3U


** O leitor poderá enviar sugestões, dúvidas, questionamentos sobre o tema para o e-mail: portellaadvogados@portellaadvogados.com.br  ou no WhatsApp 54 999496293.  Será um prazer aprimorar os estudos sobre o tema.

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