Série: O conhecimento liberta.

Postado por: Jennifer Barreto Dalalba

Compartilhe
Texto 1: Pagamento de Verbas rescisórias: conheça os prazos e as penalidades.

A rescisão de contratos dos trabalhos, seja por dispensa do empregado ou a pedido do colaborador, são uma realidade no mundo empresarial e ocorrem por inúmeras razões. A grande dificuldade das empresas - para não dizer “dor do pequeno e médio empresário” -  é a de realizar o pagamento de todos os valores da rescisão dentro do curto período estipulado na lei. 

Acreditando que a informação sempre será uma das melhores “armas” que todo o empregador pode ter na boa gestão empresarial, esse artigo tem por objetivo abordar os prazos para realização do pagamento das verbas rescisórias, bem como as consequências previstas na lei para o caso de não observância desses prazos.   

O art. 477 da CLT prevê o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias, em caso de aviso prévio indenizado (quando o empregado é pago mas não precisa ir trabalhar). Mas, na hipótese de o empregado cumpra o aviso prévio (efetivamente trabalhe no período), o pagamento deverá ser feito no dia útil subsequente ao fim do contrato de trabalho.

Sabemos, porém, o impacto financeiro que uma ou mais rescisões podem causar para a empresa, dependendo do período do ano ou quando há crise em determinados setores. Isso pode se dar de tal maneira que o pagamento acabe não sendo feito dentro dos prazos acima previstos.

 Nesses casos, é importante que você empregador assuma a posição de liderança da sua empresa, entenda que isso não compromete a moralidade da sua gestão e que não é o caso de sentir um infrator e de desanimar. Basta conhecer as consequências previstas na lei, afinal se está previsto é porque não acontece só na sua empresa.

Então vejamos. Caso esses prazos não sejam cumpridos, o empregador terá que pagar uma multa ao empregado, em valor equivalente ao seu salário. Essa multa só não será paga quando o empregador conseguir comprovar que quem deu causa ao atraso no pagamento de tais verbas foi o próprio empregado. Por exemplo: quando o pagamento é feito na sede da empresa e o empregado não comparece no dia estipulado. 
 
Portanto, empresário, fique atento aos prazos legais e, se por ventura não forem cumpridos, o que deve ser exceção à regra de gestão da sua empresa, saiba exatamente quais os ônus isso acarretará. Após, arque com eles. Isso reduzirá o seu risco às futuras ações trabalhistas, já que o pagamento da multa está prevista na lei tanto quanto o direito do empregado de receber os valores no prazo estipulado. 

Leia Também Semana Santa Padre Zezinho: religioso coerente com Doutrina Social da Igreja Quando é difícil lavar as mãos Chá misterioso