Série O Conhecimento Liberta: faça a quitação anual de verbas salariais e evite riscos trabalhistas

Postado por: Jennifer Barreto Dalalba

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Nos textos dessa série, além de abordar as técnicas e mecanismos jurídicos para uma gestão empresarial mais segura, tomei a liberdade de compartilhar conhecimentos que adquiri em palestras e leituras sobre desenvolvimento pessoal, profissional e de liderança. Peço, então, a sua permissão para apresentar uma perspectiva inovadora sobre o direito trabalhista empresarial.

Com efeito. A quitação anual foi mais uma inovação da Reforma Trabalhista de 2017. Ela se trata da possibilidade de as partes, por acordo mútuo, efetuarem um termo de quitação de verbas, dentro do período de um ano. Assim, tem por finalidade não deixar qualquer dúvida sobre o pagamento de eventuais valores que tenham sido pagos, ou que serão pagos ao tempo da realização do termo, de forma diversa do inicialmente ajustado.

É de suma importância lembrar que o documento não poderá fazer constar somente os valores, mas deve especificar quais as parcelas das verbas salariais estão sendo pagas. Isso porque, se houver dúvida posterior sobre essa questão, a empresa continuará tendo o risco de sofrer uma reclamatória trabalhista, já que o empregado ainda poderá pleitear as prestações controvertidas.

Vejamos um caso concreto em que se pode utilizar essa previsão legal: A Empresa XYZ prevê em seu regulamento interno a realização de banco de horas para compensação de horas extras realizadas pelos seus empregados. A lei autoriza essa prática, desde que as folgas sejam usufruídas no prazo de 6 meses. Supondo que isso não tenha ocorrido com um determinado colaborador, automaticamente a empresa terá ficado com o passivo de horas extras (hora normal + 50%).

Nesse caso, através da quitação anual, a empresa e o funcionário, esse devidamente assistido pelo sindicato da sua categoria, poderão fazer um ajuste sobre a forma de pagamento desses valores, evitando dessa forma futuro risco de ajuizamento de ação trabalhista tão somente por um desacordo ocorrido no trâmite do contrato de trabalho. Isso também beneficia o empregado, que recebe o valor que lhe é devido sem precisar esperar o trâmite de uma ação judicial.

Apesar de ser uma excelente oportunidade de solução individual de um conflito trabalhista, volto a observar: a vontade de ambas as partes de solucionar a questão é pré-requisito para que a quitação tenha validade negocial.

Assim, você empresário que mantém a atividade de liderança, deve observar o senso de cooperação do funcionário envolvido, ou seja, se de fato o colaborador está disposto a praticar o ato com autorresponsabilidade e resolver a situação sem mais conflitos.

Tanto a teoria quanto a prática nos mostram que para que haja esse engajamento dos colaboradores, cabe aos líderes da empresa a responsabilidade/missão de promover o desenvolvimento dos seus funcionários, a  partir de uma relação de confiança, em que o líder mantém comportamentos íntegros em todo o tempo de sua gestão. Essa ideia é retirada do livro Liderar é Influenciar, dos autores Maxwell e Dornan, o qual indico a leitura.

É evidente que isso não significa que os empresários não cometam erros, o que, aliás, se espera pela própria condição humana. O ponto de análise está na realização de uma gestão pautada no máximo de transparência, o que também não significa divulgar informações confidenciais da empresa, mas agir de forma íntegra.

Dessa forma, a negociação e aplicação desse mecanismo trazido pela reforma trabalhista certamente poderá ser aplicado na sua empresa, reduzindo o risco de um processo judicial e os custos dele decorrentes.

 

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