Câmara acata veto do Executivo a projeto sobre regularização de obras

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Em votação no Plenário na tarde de quarta-feira (18), os vereadores acataram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 011/2019, de autoria do vereador Rudimar dos Santos, que trata da regularização de obras no município.

A proposta do vereador alterava de 360 para 730 dias o prazo para se solicitar a regularização de habitações. Segundo a justificativa, o prazo estipulado anteriormente não era considerado suficiente para muitas famílias providenciarem a documentação necessária para regularizar os imóveis.

O Executivo, por sua vez, alegou ilegalidade pelo fato de o prazo para normalização dos imóveis já ter encerrado antes mesmo da publicação do projeto. Rudi admitiu o erro técnico na tribuna, garantindo a readequação do projeto para nova apresentação.

 

Foto: Comunicação Social/Câmara Municipal

 

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