Série O Conhecimento Liberta: Tenha autorresponsabilidade em tempos de crise e adote as medidas adequadas para a sua empresa.

Postado por: Jennifer Barreto Dalalba

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Em tempos de crise, precisamos ser ainda mais autorresponsáveis! A teoria do "Pare o mundo que eu quero descer" perdeu o seu fundamento. Afinal, todas as "paradas" estão contaminadas pelo mesmo vírus.

Não há tempo para profundas análises de condição social ou financeira, opção sexual, cor, altura ou peso. Em momentos como esse não há como. Somos todos seres humanos com os mesmos órgãos. Nossos pulmões trabalham pela mesma finalidade.

Seja em casa ou na sua empresa, essa é a hora de analisar quais as condições você tem de ser 1% melhor todos os dias (como propõe Fernão Battistone na sua recente obra). 

As críticas ao presidente, ao governador, ao prefeito e a você -  empregador e fornecedor de produtos e serviços - agora "valem pouco". E é diante de situações como essa que a gente entende o porquê a teoria do Contrato Social - de Rosseau - pode mesmo ser uma ficção jurídica.  

Nesse cenário, seja autorresponsável e busque as melhores alternativas através do conhecimento, da sua capacidade de se reinventar, de se adaptar e, sobretudo, da sua necessidade de manter a sua empresa “viva”.

Para te ajudar nisso, comento as alternativas jurídicas trazidas pela MP 927/2020, que, a meu ver, vem para auxiliar a gestão empresarial-trabalhista nesse período de crise. Vejamos o que dispõe os artigos 2º e 3º da Medida:

Art. 2º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

O referido artigo revela que, em razão do estado de calamidade pública, a medida provisória flexibiliza alguns dos requisitos previstos na CLT para implementação das práticas trabalhistas citadas pelo artigo 3º (que mencionarei em seguida). Assim, essa MP não institui novos direitos ou deveres, mas tão-somente flexibiliza, nesse período, a forma como o empregador tem de implementar tais medidas na sua empresa, sobretudo quanto aos prazos, documentos e acordos e convenções coletivas.

Já o artigo terceiro, refere o seguinte: Art. 3º  Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

Oportuno observar e ratificar o que já foi dito: as medidas já eram previstas pela CLT. A MP veio, então, oportunizar ao empregador utilizá-las de forma flexível. 

Para melhor esclarecer ao leitor, cito, a título de exemplo, a medida de suspensão do contrato de trabalho para período de qualificação, a qual, embora já haja boatos de revogação diante das manifestações sociais, permanece vigente, até às 14h 17min. Vejamos. 

O artigo 476 - A da CLT, incluído no ano de 2001, prevê a possibilidade de o empregador suspender o contrato de trabalho para, sob sua responsabilidade, proporcionar ao empregado cursos de qualificação. Repito: não se trata de inovaçao da MP 927/2020!! Ela apenas regulamenta que nesse período essa também será uma alternativa.

De fato, os empresários que optarem por ela, não precisam remunerar os seus empregados no período, de até 120 dias, mas terão que arcar com os custos dessa qualificação, que serão talvez bem maiores que o próprio salário.

Dessa forma, havendo outras medidas mais adequadas financeiramente, tais como: trabalho em home office, banco de horas, férias individuas e coletivas e antecipação de feriados, essa talvez não seja a medida mais utilizada pelos pequenos e médios empresários nesse momento.

Portanto, há maneiras de transpormos essa fase para podermos viver o depois com qualidade. Suas ações, omissões e emoções de hoje influenciarão na “vida empresarial” que você terá nos próximos meses. E haverá vida! 


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