PSL de Passo Fundo move ação contra presidente estadual e lideranças do PSDB

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       O pré-candidato a prefeito de Passo Fundo, e presidente da Comissão Provisória do PSL, Rodinei Candeia, ingressou, através de seu advogado Álisson da Silva Teixeira, com uma ação na justiça eleitoral, contra o presidente estadual do partido, o deputado federal Nereu Crispim,  e as lideranças do PSDB, o governador Eduardo Leite, o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchesan, o deputado estadual Mateus Wesp e o pré-candidato tucano de Passo Fundo, Lucas Cidade. Na ação, o reclamante sustenta que teria ocorrido abuso de poder político em favor do PSDB e contra a candidatura de Candeia em Passo Fundo.

   O deputado federal Nereu Crespim teria acordado com o PSDB estadual, coligações em municípios maiores e empregado seus filhos no governo do Estado e na prefeitura de Porto Alegre.  Nos diários oficiais, aparecem  as nomeações dos filhos  Jonathan Teixeira Crispim,  na Empresa Pública de Transportes de Porto Alegre, e Thiago Teixeira Crispim, na Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Lideranças tucanas de Passo Fundo foram arroladas porque teriam participado da negociação política e oferecido, em nome do governador Eduardo Leite, um cargo no Banrisul, ao pré-candidato a prefeito de Passo Fundo, Valdair Gomes de Almeida (PL), com quem há   tratativas para uma coligação com Rodinei Candeia. Valdair foi procurado para se manifestar,  mas não retornou o contato.

   O reclamante sustenta ainda que estaria sendo realizada uma articulação entre os dirigentes do PSL no Estado e do PSDB para mudar a comissão provisória em Passo Fundo, a fim de retirar o pré-candidato  do PSL a prefeito do páreo. Conforme a ação, a proposta seria colocar na presidência da Comissão Provisória, Alair Lago,  que atualmente ocupa um cargo de confiança no governo do Estado, como diretor do CASE de Passo Fundo.

    No processo é solicitado à Justiça Eleitoral que apure possível prática de abuso de poder político, para benefício eleitoral,  conforme  a legislação em vigor, a proibição de qualquer alteração na direção do PSL de Passo Fundo,  e autonomia para a Comissão Provisória local conduzir o partido. 


Confira a íntegra do documento:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Regional Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 

COMISSÃO PROVISÓRIA PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL – PASSO FUNDO/RS, inscrita no CNPJ sob nº 15.918.718/0001- 39, representada neste ato por seu Presidente, Sr. RODINEI ESCOBAR XAVIER CANDEIA, e o próprio RODINEI ESCOBAR XAVIER CANDEIA, brasileiro, casado, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, licenciado para concorrer a cargo eletivo, portador da Cédula de Identidade nº 2037802391, inscrito no CPF sob o nº 446760340-91, ambos com endereço na Rua Paissandu, nº 1980, apto. 401, Centro, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP 99010-102, por meio de seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar REPRESENTAÇÃO para a instauração de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei Complementar nº 64/90, contra NEREU CRISPIM - PRESIDENTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, brasileiro, Deputado Federal, inscrito no CPF sob o nº 362.477.400-00, com endereço profissional na Rua Dr. Barcelos, nº 2.101, Centro, na cidade de Canoas/RS, CEP 92310-200, telefone (51) 998702741, MATEUS WESP - PRESIDENTE ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB,, brasileiro, Deputado Estadual, com endereço profissional na Praça Marechal Deodoro, n° 101, Centro, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90010-300; LUCAS CIDADE – PRESIDENTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, brasileiro, Chefe de Gabinete do Deputado Estadual Mateus Wesp, com endereço na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 1.657, Centro, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP 99025-205, EDUARDO FIGUEIREDO CARVALHO LEITE - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com endereço profissional no Palácio Piratini, Praça Marechal Deodoro, s/nº, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90010-906; NELSON MARCHEZAN JÚNIOR - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, com endereço profissional na Praça Montevidéo, nº 10, Centro, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90010-170, pela suposta prática, em tese, de abuso do poder político em processo eleitoral, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: 1. O Representante Sr. RODINEI ESCOBAR XAVIER CANDEIA é Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e estava lotado como Agente Setorial da Procuradoria-Geral do Estado, junto à Secretaria do Desenvolvimento, quando foi convidado pelo Deputado Estadual e então Secretário de Estado Ruy Irigaray a ingressar no Partido Social Liberal - PSL em novembro de 2019, com a finalidade de vir a ser candidato ao cargo de Prefeito Municipal de Passo Fundo/RS. 2. A filiação foi realizada em um grande evento ocorrido no mês de dezembro de 2019, com participação de parlamentares e grande público. 3. Em 27/02/2020, o Representante assumiu como Presidente da Comissão Provisória Municipal de Passo Fundo, a convite do Representado Deputado Federal Sr. Nereu Crispim, com a finalidade de organizar o partido para as eleições municipais. 4. No dia seguinte, 28/02/2020, foi divulgado na imprensa local que em reunião entre o Presidente Estadual do PSL, Deputado Federal Sr. Nereu Crispim, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, e o Prefeito de Porto Alegre/RS, Sr. Nelson Marchezan, estaria sendo realizada uma aliança entre os partidos para as eleições em Porto Alegre, Santa Maria, Erechim, Pelotas, Carazinho e Passo Fundo. 5. Para esclarecimento da situação, realizou-se reunião com o Representado Deputado Federal Sr. Nereu Crispim. 6. Na oportunidade, então, foi reafirmada a pré-candidatura a Prefeito do Representante Sr. Rodinei Candeia, na presença do Vice-Presidente da Comissão Provisória do PSL – Passo Fundo, Sr. Balzareti Juliani de Almeida, conforme vídeo enviado aos demais membros da Comissão Provisória Municipal. 7. A partir de então, começou-se uma campanha de filiação, tornando-se o PSL – Passo Fundo o partido com mais filiados no ano (âmbito municipal), realizandose os demais preparativos para a pré-campanha a Prefeito Municipal, inclusive com a constituição de nominata de pré-candidatos a vereadores, estando o Representante dentre um dos lideres das enquetes eleitorais. 8. O Representante, com base nos fatos citados, requereu certidão do Partido Eleitoral, de que era pré-candidato ao cargo de Prefeito de Passo Fundo/RS, para fins de solicitação de licença, a qual foi fornecida em final de março, sendo concedida licença pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 04/04/2020, a qual foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 03/04/2020. 9. Contudo, no início do mês de junho, passou a ser divulgado pelos Representados Deputado Estadual Sr. MATEUS WESP e o Sr. LUCAS CIDADE que “teria sido fechado um acordo” com o Representado Deputado Federal Sr. NEREU CRISPIM - Presidente Estadual do PSL, para que fosse retirada a pré-candidatura do Representante Sr. RODINEI CANDEIA ao cargo de Prefeito de Passo Fundo/RS, passando o partido a apoiar o pré-candidato do PSDB, no caso o Sr. LUCAS CIDADE. 10. Tal informação foi passada pelo Representado Deputado Estadual Sr. MATEUS WESP e Sr. LUCAS CIDADE, para o Presidente Municipal do Partido Liberal, Sr. VALDAIR GOMES DE ALMEIDA, na intenção de evitar a coligação deste partido com o PSL local. 11. Segundo o Sr. Valdair Gomes de Almeida, foi oferecido um cargo de Diretor do Banrisul, para que esse desistisse da candidatura própria ao cargo de Prefeito de Passo Fundo e apoiasse o Representado Sr. LUCAS CIDADE. 12. Na ocasião, o Representado Deputado Estadual Sr. MATEUS WESP, afirmou que estaria fazendo tal oferta em nome do Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 13. Esses fatos chegaram ao conhecimento do Representante, o que caracteriza, em tese, possível abuso de autoridade e uso da máquina pública para fins eleitorais 14. O Representante levou ao conhecimento do Procurador Geral do Estado, tais informações, para que essas fossem informadas ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 15. Além disso, fez-se reunião com o Presidente Estadual do PSL, na cidade de Canoas/RS, na qual participou o Vice-Presidente do PSL – Passo Fundo, Sr. Balzareti Juliani de Almeida, momento em que foi afirmado pelo Representado Deputado Federal Sr. NEREU CRISPIM, que a coligação entre PSL e PSDB era uma ação nacional de aproximação dos partidos e as negociações no Estado do Rio Grande do Sul envolviam a candidatura a Vice-Prefeito de Porto Alegre do PSL e acordos em outras cidades, sendo feitas diretamente com o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. EDUARDO LEITE, com o Prefeito de Porto Alegre, Sr. NELSON MARCHEZAN JÚNIOR e o Deputado Estadual Sr. MATEUS WESP, mas garantiu que não havia definição sobre a situação da cidade Passo Fundo/RS. 16. Porém, em 16/06/2020 o Representante foi surpreendido pela notícia veiculada pelo site da Rádio Uirapuru, da cidade de Passo Fundo/RS, de que estaria fechada uma coligação pela Direção Estadual do Partido Social Liberal - PSL com o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, para a cidade de Passo Fundo/ RS, que seria anunciada em agenda conjunta dos dois Presidentes Estaduais no dia 17/06/2020, o que excluiria a candidatura do Representante, que sequer comporia a chapa majoritária. A notícia gerou uma enorme repercussão na cidade. 17. No dia 17/06/2020, conforme notícias que se junta, efetivamente o Presidente Estadual do PSL, Deputado Federal Sr. Nereu Crispim, cumpriu uma extensa agenda de visitas a órgãos de imprensa em Passo Fundo/RS. 18. Na oportunidade, o Presidente Estadual do PSL, Deputado Federal Sr. Nereu Crispim, foi acompanhado do Presidente Estadual do PSDB, Deputado Estadual Sr. MATEUS WESP, e o pré-candidato a Prefeito de Passo Fundo, Sr. LUCAS CIDADE. 19. Em nenhum momento foi feito convite para o Representante acompanhá-los, o qual exerce o cargo Presidente Municipal do PSL – Passo Fundo, sendo inclusive o pré-candidato a Prefeito de Passo Fundo/RS. 20. Essa conduta demostra um possível e provável ajuste para a exclusão da pré-candidatura do Representante. 21. Com base em tais fatos, fez-se uma nova reunião, agora em 29/06/2020, com o Presidente Estadual do PSL, Deputado Federal Sr. Nereu Crispim, na cidade de Canoas/RS, onde esse reiterou tratar-se de um acordo amplo com o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Prefeito de Porto Alegre e o Presidente Estadual do PSDB, mas que não haveria definição para a cidade de Passo Fundo e que era para continuar as ações da pré-candidatura. 22. Porém, em 19/07/2020 o Representante recebeu a informação do Sr. JOSÉ CARLOS MERLIN, Vice-Presidente Municipal do Partido Liberal, de que o pré-candidato a Prefeito de Passo Fundo pelo PSDB, Sr. LUCAS CIDADE, o précandidato a vereador, Sr. LUIZINHO VALENDORF, e o Deputado Estadual Sr. MATEUS WESP, estavam divulgando que em função da concessão de cargos de confiança para os filhos do Presidente Estadual do PSL, Deputado Federal Sr. Nereu Crispim, estaria fechada uma coligação para as eleições municipais entre PSL e PSDB, para uso de tempo de TV, e que a coligação local com o Partido Liberal não mais aconteceria. 23. Para a concretização de tal ação, segundo informado ao Representante, seria substituída toda a Comissão Provisória do PSL – Passo Fundo e não seria mais mantida a sua pré-candidatura para Prefeito de Passo Fundo. 24. A informação foi confirmada pelo pré-candidato a vereador pelo PL, Sr. José Rodrigo dos Santos, que mencionou ter conversado pessoalmente com o pré-candidato do PSDB a Prefeito de Passo Fundo, Sr. Lucas Cidade, o qual reiterou tais informações. 25. Consultado o Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul verificou-se que foi realizada a nomeação do filho do Deputado Federal Sr. Nereu Crispim, no caso Sr. THIAGO TEIXEIRA CRISPIM, para o cargo de Assistente Especial II, padrão CCE-9, RL 01 1201 3 009 0056, na Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, conforme publicação do Diário Oficial do Estado de 29/08/2019. 26. Também se confirmou a nomeação de outro filho do Deputado Federal Sr. NEREU CRISPIM, no caso o Sr. JONATHAN TEIXEIRA CRISPIM, para o cargo de confiança ASSESSOR III, matrícula n° 22.324, na Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre, em 04/052020. 27. Tais nomeações devem ser objeto de investigação por esse Tribunal Regional Eleitoral, para apurar eventual apoio político aos candidatos do PSDB para as eleições municipais de 2020. 28. Ainda, informações complementares indicaram que o novo Presidente da Comissão Provisória do PSL – Passo Fundo será o Sr. ALAIR LAGO, o qual ocupa cargo de confiança do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, junto ao Centro de Atendimento Socioeducativo, da Fundação de Atendimento Socioeducativo, pessoa vinculada ao PSDB, o qual comporia uma nova Executiva direcionada a não aprovar a candidatura do Representante Sr. RODINEI CANDEIA a Prefeito de Passo Fundo/RS, a fim de beneficiar o pré-candidato Sr. LUCAS CIDADE. 29. Frise-se que a Comissão Provisória do PSL - Passo Fundo, na qual o Representante exerce o cargo de Presidente, já se posicionou contrariamente a fazer coligação com o PSDB. 30. Ora, no atual sistema eleitoral brasileira, não se admite que sejam realizadas manobras que inviabilizem a candidatura de outros possíveis candidatos, fazendo-se o uso da Administração Pública em favor de determinado partido político. 31. A intervenção do Tribunal Regional Eleitoral torna-se necessária, no presente momento, pois poderá haver a substituição da atual Comissão Provisória do PSL - Passo Fundo, por pessoas recém-filiadas, para impedir a candidatura própria do partido. 32. Registra-se que a Comissão Provisória Municipal é competente para convocar convenções e decidir acerca de coligações, nas eleições municipais, conforme preceitua o artigo 3º da Resolução nº 23.609/2019 do TSE, in verbis: Art. 3 É assegurada aos partidos políticos a autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (CF, art. 17, § 11). Parágrafo único. Em caso de omissão do estatuto sobre normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União em até 180 (cento e oitenta) dias da eleição (Lei n° 9.504/1997, art. 7, § 1). 33. Conforme orientação do TSE, emitida através da Resolução nº 23.609/2019, não é obrigatória a vinculação entre as candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual e municipal, caso não haja orientação estabelecida pela direção nacional do partido político, devidamente publicada no Diário Oficial da União. 34. O Representante, no intuito de solucionar tal questão, buscou informações junto ao Presidente Estadual do PSL e Secretário do Partido, os quais não lhe atenderam, motivo pelo qual enviou e-mail, não obtendo resposta até a presente data. 35. Não bastasse toda a situação acima relatada, foi retirado o acesso do Representante ao sistema filia – web. 36. Concessa venia, entende o Representante que a situação relatada configura, em tese, possível uso e abuso de poder político, o que torna cabível o ajuizamento da presente representação, para que seja assegurada a lisura do pleito eleitoral de 2020, no Município de Passo Fundo/RS, o que se requer. II - DO DIREITO: A) DA POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E DA LEGITIMIDADE ATIVA: 1. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral visa combater fatos abusivos, garantindo a lisura do pleito, tornando ilícito o uso de poder político que afete a liberdade do voto. 2. A Lei Complementar nº 64/1990, em seu artigo 22, estabelece que: Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao CorregedorGeral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: 3. De acordo com o magistério de Edson de Resende (in Teoria e prática do Direito Eleitoral. 2 ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005, p. 310) é possível a instauração de ação de investigação antes do início do período eleitoral: “(…) A solução do eleitoralista alagoano peca por negar à Justiça Eleitoral, pela via de investigação, a possibilidade de fazer cessar imediatamente a conduta abusiva tão logo verificada, providência das mais importantes, principalmente quando se leva em conta que o principal objeto dessa ação é a preservação da normalidade e legitimidade das eleições. Então, não faz qualquer sentido colocar a Justiça Eleitoral como mera espectadora do abuso de poder, que pode se alastrar por meses, para tomar providências apenas após o registro da candidatura. (...)”. 4. O Tribunal Superior Eleitoral admite que ação de investigação eleitoral, fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, para apuração de fatos abusivos sucedidos antes do início do período eleitoral: “(...) É possível a instauração de ação de investigação judicial eleitoral para a apuração de fatos abusivos sucedidos antes do início do período eleitoral” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 12.099/SC, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 15.4.2010, “Agravo Regimental no Recurso Ordinário n. 1.638/AM. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, (Resp n. 19.502/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1-4-2002, e 19.566/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 26-42002… (TSE-RO n. 722/PR, de 15-6-2004-DJ 20- 8-2004, P. 125. TSE-RO n. 1362, de 12/02/2009, Ac., Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJE, tomo 66/2009, 06/04/2009, p. 45). 5. Ainda, considerando que o Representante é Presidente da Comissão Provisória do PSL – Passo Fundo, comprovada a sua legitimidade ativa, para a propositura da presente representação. 6. Desse modo, considerando a possibilidade de propositura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, em momento anterior ao pleito eleitoral, havendo legitimidade ativa para a sua instauração, requer seja determinado o seu recebimento, com posterior processamento, nos termos legais e regimental, com as medidas de estilo. B) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA PROCESSAR E RELATAR A PRESENTE REPRESENTAÇÃO: 1. Da narrativa dos fatos verifica-se que não se trata apenas de disputa entre órgãos internos de partido político, mas de atos praticados por autoridades, o que traz a competência da Justiça Eleitoral, para a análise da matéria. 2. A competência para o processo de investigação eleitoral é do Tribunal Regional Eleitoral, conforme preceitua o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990: Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao CorregedorGeral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ao tratar da competência, em seu artigo 33, inciso I, alínea “d”, estabelece que: Art. 33. Compete ao Tribunal: I – processar e julgar, originariamente: (...) d) os crimes eleitorais cometidos pelos secretários de Estado, deputados estaduais, procurador-geral de Justiça, consultor-geral do Estado, da Corte de Apelação da Justiça Militar do Estado, dos juízes federais, do trabalho e estaduais de primeiro grau e dos juízes eleitorais, bem como dos agentes do Ministério Público Estadual, dos prefeitos municipais e de quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime comum, responderiam a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado; 3. Ainda, como os atos envolvem ações em todo o Estado relativos a registros de Comissões Provisórias Municipais, incide na espécie a competência do artigo 10, da Lei nº 9.096/95, como já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL. - A competência para proceder às anotações de órgãos partidários estadual, municipal ou zonal é dos TREs , e não do juízo da zona eleitoral. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 21.127 - CLASSE 222 - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Recorrente: Carlos Alberto Cavalcante Feitosa. Advogado: Dr. Joelson Costa Dias e outros. Recorrido: Diretório Regional do Partido d a Social Democracia Brasileira (PSDB/DF). Advogada: Dra. Elisa Cláudia França Feitoza e outro.) (grifei) 4. Assim, cabe ao Corregedor Regional Eleitoral velar pela fiel execução das leis, protegendo o processo eleitoral de influências nefastas, investigar se há crimes eleitorais a reprimir e verificar se há abusos que devam ser evitados ou sanados, determinando a providência a ser tomada, o que se requer com a presente representação. C) DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO ESTADUAL NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS: 1. A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a autonomia partidária, em seu artigo 17, § 1º, estabelece que: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (…) § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017) 2. Com base no preceito constitucional citado, o Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução nº 23.609/2019, em seu artigo 3º, determina que: Art. 3 É assegurada aos partidos políticos a autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal (CF, art. 17, § 1). Parágrafo único. Em caso de omissão do estatuto sobre normas para escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional do partido político estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União em até 180 (cento e oitenta) dias da eleição (Lei n° 9.504/1997, art. 7, § 1). 3. De acordo com as regras citadas, a Comissão Provisória Municipal é competente para convocar convenções e decidir acerca de coligações, nas eleições municipais. 4. No Acórdão proferido no Registro PARTIDO POLÍTICO N° 1417- 96.2011.6.00.0000 - CLASSE 41 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ficou definido que a autonomia partidária para organizar seus órgão internos, garantida pelo artigo 17 da Constituição Federal de 1988, deve estar sujeita ao resguardo do regime democrático, em interpretação sistemática com os demais princípios da Carta Magna, devendo serem respeitados os direitos fundamentais dos filiados, conforme ementa que se transcreve: REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. ESTATUTO. ALTERAÇÃO. ANOTAÇÃO. REQUERIMENTO. ART. 10 DA LEI N° 9.096/95. PARTE UM: COMISSÕES PROVISÓRIAS. VIGÊNCIA. PRAZO ELASTECIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 97/2017. PARÁGRAFO 10DO ART. 17 DA CF. NOVA REDAÇÃO. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. CAPUT. RESGUARDO DO REGIME DEMOCRÁTICO. PREVISÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONDIÇÃO SUBORDINANTE SOBRE PARÁGRAFOS. LEITURA FRAGMENTADA DO TEXTO. IMPOSSIBILIDADE. SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO EMPREGO DAS TÉCNICAS DE HERMENÊUTICA QUE NÃO RESULTAM EM INVALIDAÇÃO DA NORMA. AUTONOMIA PARTIDÁRIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ORGANIZAÇÃO INTERNA. REGIME DEMOCRÁTICO. DEVER DE SUJEIÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADAS. RESOLUÇÃO-TSE N° 23.465/2015. HIGIDEZ RECONHECIDA. ÓRGÃOS PROVISÓRIOS. VALIDADE. 120 (CENTO E VINTE) DIAS OU PRAZO RAZOÁVEL DIVERSO. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO. PARTE DOIS: ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS PROVISÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO. INTERESSE PARTIDÁRIO. RPP n° 1417- 96.2011.6.00.0000/DF 2 PECULIARIDADES POLÍTICAS E PARTIDÁRIAS DE CADA LOCALIDADE. BALIZAS QUE NÃO EXIMEM O PARTIDO DE OBSERVAR, NO QUE APLICÁVEL, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS FILIADOS. HORIZONTALIDADE. RECONHECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA NO TRATO COM OS ÓRGÃOS DE HIERARQUIA INFERIOR (SOBRETUDO PROVISÓRIOS). PRECEDENTES DO TSE. AUSÊNCIA DE GARANTIAS MÍNIMAS NO TEXTO ORA SUBMETIDO À ANOTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PARTE TRÊS: AJUSTES PONTUAIS DO TEXTO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO: INDEFERIMENTO. ANOTAÇÃO. ARTS. 41 E 42. DEFERIMENTO. ANOTAÇÃO. ARTS. 14, 38, 39, 40, 43, 59 E 72. PROVIDÊNCIAS. 5. Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Relator Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial Eleitoral nº N° 112-28.2016.6.14.0060 - CLASSE 32 – BANNACH - PARÁ, na sessão ocorrida no dia 04/10/2016, cuja ementa segue: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 112-28.2016.6.14.0060 - CLASSE 32 - BANNACH - PARÁ Relator: Ministro Luiz Fux Recorrentes: Antonio Saiu da Silva e outros Advogados: India Indira Ayer Nascimento - OAB: 22146/PA e outros ELEIÇÕES 2016. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO FORMADA PELA PRIMEIRA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO PROVISÓRIA QUE REALIZOU NOVA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA EM DATA POSTERIOR. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA CONVENÇÃO POR ESSA NOVEL COMISSÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 70, § 20, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRERROGATIVA EXCLUSIVA CONFIADA AO DIRETÓRIO NACIONAL. HIPÓTESES ESTRITAS DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS DIRETRIZES ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS E DESDE QUE A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO NACIONAL OBSERVE OS IMPERATIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 6. Em seu voto, o eminente Relator Ministro Luiz Fux salientou que a autonomia partidária garantida pelo artigo 17 da Constituição Federal de 1988 não é uma carta branca para barbáries e arbítrios, como se pode ler: "[...] 1. Os partidos políticos, mercê da proeminência dispensada em nosso arquétipo constitucional, não gozam de imunidade para, a seu talante, praticarem barbáries e arbítrios entre seus Diretórios, máxime porque referidas entidades gozam de elevada envergadura institucional, posto essenciais que são para a tomada de decisões e na própria conformação do regime democrático. 2. A autonomia partidária, postulado fundamental insculpido no art. 17, § 1º, da Lei Fundamental de 1988, manto normativo protetor contra ingerências estatais canhestras em domínios específicos dessas entidades (e.g., estrutura, organização e funcionamento interno), [...] 5. O órgão nacional da grei partidária ostenta a prerrogativa exclusiva de anular as deliberações e atos decorrentes de convenções realizadas pelas instâncias de nível inferior, sempre que se verificar ultraje às diretrizes da direção nacional, ex vi do art. 7º, § 2º, da Lei das Eleições, desde que indigitadas orientações não desbordem dos balizamentos erigidos pelos imperativos constitucionais. 6. A jurisdição mais incisiva se justifica nas hipóteses em que a disposição estatutária, supostamente transgredida, densificar/concretizar diretamente um comando constitucional. […]" (grifei) 7. A praticada realizada pelo Presidente Estadual do PSL, nas prerrogativas da Comissão Provisória do PSL - Passo Fundo, caracteriza, em tese, indevida interferência administrativa no exercício constitucional da soberania popular e na própria democracia. 8. A Carta Republicana de 1988, em seu artigo 1º, incisos I, II, V, determina que: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; (...) V - o pluralismo político. 9. Os fundamentos estabelecidos na Carta Republicada, acerca do Estado Democrático de Direito, permitem concluir que a soberania, a cidadania e o pluralismo político devem ser respeitados, não podendo ser permitida a anormalidade das eleições, por ofensas a tais fundamentos constitucionais. 10. Infere-se, pois, que há fortes indícios de flagrante ofensa aos princípios supra citados. 11. Assim, considerando-se que se está em período pré-eleitoral onde se vão realizar os atos necessários para a participação eleitoral dos partidos e dos cidadãos a eles filiados, a interferência pretendida pelos Representados, em tese, desvirtua o sistema democrático, com possível abuso de poder político para satisfazer interesses pessoais ilegítimos, o que merece a reprovação dessa Justiça Eleitoral. D) DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO: 1. A legitimidade passiva, via de regra, é do candidato que cometeu o abuso do poder político. 2. No caso em tela, os relatos apresentados demonstram a necessidade de inclusão de todos os Representados, na presente representação, para que a Justiça Eleitoral promova a efetiva investigação, para apurar eventual prática de abuso de poder político. 3. O Representante, conforme já informado, é Presidente da Comissão Provisória do PSL do Município de Passo Fundo e pré-candidato a Prefeito Municipal. 4. Os atos praticados, casos confirmados em sede de investigação, causam evidentes prejuízos à Executiva local do PSL, o que refletirá no pleito eleitoral de 2020, comprometendo-se a lisura das eleições. 5. Ainda, sobre a legitimidade passiva do Representado Deputado Federal Sr. NEREU CRISPIM e do Representado Deputado Estadual Sr. MATEUS WESP, por se tratarem de dirigentes de partidos políticos, estão equiparado a autoridades públicas por força da Lei do Mandado de Segurança, conforme ensinamento de José Jairo Gomes em sua obra “Direito eleitoral”1 . 1 Edição n° 11. São Paulo: Atlas, 2015. 6. O Representado Sr. LUCAS CIDADE é assessor parlamentar e précandidato a Prefeito de Passo Fundo pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, estando sujeito às regras eleitorais que vedam o abuso de poder político. 7. Os demais se tratam de autoridades públicas, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Prefeito Municipal de Porto Alegre/RS, também limitados ao agir probo no exercício de suas funções, não podendo atuar em abuso de poder político para definir candidaturas e excluir cidadão do processo eleitoral. E) DO POSSÍVEL ABUSO DE PODER POLÍTICO: 1. Ao haver indícios de possíveis acordos para coligações políticas em diversas cidades, o que deverá ser confirmado ou não pela Justiça Eleitoral, a presente investigação torna-se o remédio cabível, para cessar a ilegalidade, caso seja confirmada. 2. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conceituar o abuso de poder político, informa que: “(...) O abuso de poder político caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros, o que não se verificou no caso. (Recurso Especial Eleitoral n. 46822 (468-22.2012.619.0093), TSE/RJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 27.05.2014, maioria, DJE 16.06.2014). (...)”. 3. Os atos praticados pelos Representados, em tese, implicam no cerceamento do direito do Representante em participar do processo eleitoral, ferindo o próprio princípio constitucional da democracia e da participação popular. 4. Não é admissível que ocorra o desequilíbrio do processo eleitoral, devendo o gestor público atuar exclusivamente com base no interesse público, e nunca com a finalidade de angariar votos. 5. Importante transcrever a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte teor: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. 6. Há também a subespécie do nepotismo indireto, quando as autoridades nomeantes designam parentes de outra autoridade pública, subentendendo-se o objetivo de auferir vantagens políticas. 7. O Promotor de Justiça Renato Kim Barbosa, ao tratar sobre o tema do nepotismo indireto, em seu artigo “Nepotismo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público”, informa que Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, não esgota os tipos de nepotismo, considerando todos os subterfúgios utilizados para burlar os princípios constitucionais e obter vantagem indevidamente da posição política ocupada: “(…) Também existe o nepotismo indireto, que possui outras vertentes, todas engendradas para burlar a regra sob comento (...) (...) ainda existem outras subespécies de nepotismo indireto. Cita-se, nesse sentido, aquela em que a autoridade nomeante designa parente de outra autoridade do mesmo ente público, subentendendo-se o objetivo de auferir vantagens políticas. Um exemplo recorrente dessa última subespécie de nepotismo indireto ocorre quando o Prefeito nomeia parente de vereador para cargo comissionado da prefeitura, mesmo não havendo nomeação na Câmara de parente do chefe do Poder Executivo. Como qualquer modalidade de nepotismo, tal prática é proibida pelo ordenamento jurídico pátrio, porque, com tal conduta, são desrespeitados os princípios da moralidade e impessoalidade, dentre outros basilares postulados do Direito. A doutrina encampa o entendimento esposado acima, inclusive mencionando de forma específica a censurável nomeação em questão[1] - Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, em Improbidade Administrativa, 7ª edição, editora Saraiva, páginas 576/577. (grifos nossos): (...) será evidente a violação à moralidade e à impessoalidade, princípios que vedam a prática de nepotismo quando a autoridade cujos parentes foram nomeados, ainda que não retribua o favor, possa influenciar a atuação funcional da autoridade nomeante. É o que ocorre, por exemplo, em relação (1) ao Prefeito e aos Vereadores, reciprocamente, já que a atuação funcional de qualquer dos dois influi na atuação do outro (...). Em síntese, sempre que houver a interação funcional recíproca, de modo que uma autoridade tenha interesse direto na atuação da outra, ter-se-á a violação à moralidade e à impessoalidade quando um dos agentes nomear os parentes do outro. Essa figura, à evidência, não é abrangida pela Súmula Vinculante nº 13, que somente faz referência às “designações recíprocas”, mas isso em nada compromete a sua injuridicidade, isso em razão da presumida troca de favores, que decorre não propriamente do imaginário do operador do direito, mas, sim, das regras de experiência que caracterizam a espécie humana e, em particular, o homem público brasileiro. A única peculiaridade é que os órgãos competentes não poderão se valer da reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal, devendo percorrer as vias ordinárias. ... Ademais, é importante frisar que a Súmula Vinculante 13 e a legislação federal, estadual e municipal não esgotam as hipóteses de nepotismo, em razão de ser impossível antever todos os expedientes e subterfúgios perpetrados para burlar os princípios e as normas em apreço. Nesse sentido, encontra-se a recente jurisprudência do STF acerca do tema[3] e [4] (grifos nossos): (...) A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema (...). Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88.”2 8. Se for confirmada a possível nomeação de determinadas pessoas, visando interesses que refletem em apoio político (coligações), com o objetivo de angariar votos, a corromper o processo eleitoral, torna-se impositivo a propositura da presente representação, para que seja promovida a imediata investigação eleitoral dos fatos noticiados, o que se requer. III - DOS PEDIDOS: ANTE O EXPOSTO, o Representante requer seja(m) a) recebida e processada a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei Complementar nº 64/1990, para apurar a eventual prática de abuso de poder político; b) procedida a citação dos Representados, entregando-lhes a segunda via e as cópias dos documentos em anexo, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e o respectivo rol de testemunhas; c) com fundamento no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e com base no periculum in mora e fumus bunus iuris, seja determinado in limine a suspensão dos atos que deram motivo à representação, determinando: 2 “Neposmo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público”, disponível em hps://www.conjur.com.br/2016-abr-11/mp-debate-nepo(smo-indireto-nega-principios-basilaresdireito-publico. c.1) a proibição de qualquer alteração na Comissão Provisória Municipal de Passo Fundo – PSL, para as eleições de 2020, prorrogando-se a atual até o final do pleito, na forma do artigo 29, parágrafo único, do Estatuto do PSL; c.2) autorização da atual Comissão Provisória Municipal, presidida pelo Representante, para a prática de todos os atos necessários e suficientes para participação no pleito eleitoral, podendo convocar Convenção (art. 97, II, do Estatuto do PSL), aprovar as coligações para as eleições municipais, registrar os candidatos à Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do município de Passo Fundo (art. 97, IV, do Estatuto do PSL); d) em havendo a confirmação dos fatos noticiados, seja julgada procedente a presente representação, aplicando-se as cominações legais, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990; e) a dispensa do pagamento de custas processuais, eis que se trata de ação eleitoral. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova, em direito admitidos, sobretudo a documental e a testemunhal, desde já apresentando o rol de testemunhas que abaixo segue. Sem valor à causa. Passo Fundo/RS, 28 de julho de 2020. Álisson da Silva Teixeira OAB/RS nº 71.818 Rodinei Escobar Xavier Candeia Presidente da Comissão Provisória Partido Social Liberal – PSL – Passo Fundo/RS Rol de Testemunhas: 1) Valdair Gomes de Almeida, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 4007271077, inscrito no CPF sob o nº 247.958.600-68, residente e domiciliado na Rua Alferes Rodrigues, nº 385, apto. 1301, Centro, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP 99025-083; 2) José Rodrigo dos Santos, brasileiro, autônomo, com endereço profissional na Rua Independência, nº 240, Centro, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP 99010-040; 3) Balzareti Juliani de Almeida, brasileiro, aposentado, Vice-Presidente do PSL – Passo Fundo, residente e domiciliado na cidade de Passo Fundo/RS; 4) Luiz Valendorff, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Passo Fundo/RS; 5) Mateus Leal, brasileiro, repórter da Rádio Uirapuru - Passo Fundo, com endereço profissional na Avenida Sete de Setembro, nº 161, Centro, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP 99010-121; 6) Osvaldo Gomes, brasileiro, casado, produtor rural, residente e domiciliado na Rua Teixeira Soares, nº 1.265, apto. 101, Vila Vergueiro, na cidade de Passo Fundo/RS, CEP 99010-081.

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