Lei Aldir Blanc: Auxilio Emergencial Cultural irá distribuir verba de R$ 600 para artistas informais

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Foi sancionado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional com ações emergenciais para o setor cultural. O texto prevê o pagamento de auxílio de R$ 600 mensais para artistas informais como parte de um pacote de R$ 3 bilhões para a área, que serão transferidos da União para estados, Distrito Federal e municípios. A lei Aldir Blanc, como ficou conhecida, tem objetivo de ajudar profissionais e organizações culturais que perderam renda em razão da crise do coronavírus [COVID-19]. O texto foi publicado no Diário Oficial da União No dia 30/06/2020.

A Plataforma +Brasil foi aberta aos Municípios para receber as informações necessárias que viabilizarão as transferências de recursos no âmbito da Lei 14.017/2020 e para que Estados e Municípios possam cadastrar os planos de ações para a distribuição dos recursos da lei “Aldir Blanc”, o auxílio emergencial destinado ao setor cultural.

Segundo o governo, após o recebimento dos planos, caberá ao Ministério do Turismo aprová-los e realizar a transferência dos recursos, conforme determina a lei. Os estados e municípios terão, respectivamente, 60 e 120 dias, a partir do momento que receberem o recurso, para programarem os detalhes da distribuição para os artistas e espaços culturais contemplados. Caberá aos gestores estaduais e municipais, ainda, a execução do montante até o dia 31 de dezembro de 2020 e a posterior prestação de contas ao governo federal, cabendo devolução do dinheiro não utilizado.

Neste momento, de acordo com o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, é importante que os gestores atualizem o seu cadastro nos sistemas governamentais e fiquem atentos aos próximos passos. A transferência do recurso e prestação de contas, por parte dos estados e municípios, será toda operacionalizada pela Plataforma+Brasil, do Ministério da Economia. De acordo com o secretário de Gestão da Pasta, o sistema irá beneficiar e agilizar todo o processo de distribuição do montante.

O Município terá que preencher um plano de ação que demostre como planeja utilizar esses recursos. No momento do cadastramento do plano de ação, esse ente local também indicará uma agência de relacionamento do Banco do Brasil de sua preferência para que o governo federal abra uma conta bancária a fim de transferir os recursos.

Do montante que o Município receberá, no mínimo, 20% deve ser utilizado em iniciativas do inciso III do artigo 2º da Lei Aldir Blanc: editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, entre outros. Destaca-se que ficou pactuado junto ao governo federal que os Municípios ficarão também responsáveis pelo inciso II do artigo 2º, que se trata do subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais.

OPINIÃO DA COLUNA: Os gestores municipais devem estar atentos a Plataforma + Brasil e cadastrar o Município para que possa gestar os fundos e repassar os valores aos artistas que se transformaram em uma das camadas mais atingidas pela crise causada pela Pandemia, diante da inexistência atual de eventos no momento por ocasião do combate a propagação do novo coronavírus.

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