Defensoria Pública de Passo Fundo garante na Justiça a instalação de bicas públicas próximas às ocupações

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Em decisão inédita, a Defensoria Pública Regional de Passo Fundo conquistou provimento parcial da Justiça e vai garantir que a Companhia Riograndense de Saneamento instale bicas públicas, com suspensão de cobrança de tarifa até posterior análise, em área próxima à ocupação Volmar Salton-Efrica, localizada em Passo Fundo, visando à prevenção do contágio por Covid-19. A decisão é do desembargador Francesco Conti e veio após pedido de agravo de instrumento da Defensoria Pública.

Na decisão, foi enfatizada a imprescindibilidade do acesso imediato ao serviço de abastecimento de água não apenas em razão de sua essencialidade, mas também como forma de prevenção do contágio por COVID-19, resguardando minimamente o direito à saúde dos ocupantes, assim como protegendo a saúde pública, visto que é de indubitável interesse geral a redução do número de contágios.

Para a defensora pública que atuou no caso, Camila Ferrareze, a sentença significou um grande avanço. “A notícia de que o TJRS reverteu a decisão da juíza de primeiro grau é uma vitória significativa para a Defensoria Pública mas, especialmente, para a população que vive nas ocupações irregulares que, doravante, terá garantido o direito à água potável neste momento de pandemia mundial. No que diz respeito à Defensoria Pública, o acórdão reafirma a legitimidade da instituição para a propositura da Ação Civil Pública na tutela desses interesses. Em relação ao mérito da ação, trata-se de decisão inédita no Brasil, que vem sendo amplamente divulgada entre os movimentos sociais que militam a causa dos direitos humanos e do direito à moradia, com quem a Defensoria Pública mantém constante interlocução”, destacou a defensora.


(Foto Ilustrativa: Revista Seleções)

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