Prefeitura de Erechim altera decreto e retira medida que previa toque de recolher

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Nota da Prefeitura Municipal

”Em reunião realizada virtualmente na tarde desta terça-feira, 24 com o Comandante do 13º BPM Major Uilson Leri Cecconello, Promotor Filipe Andrios Brasil Siviero, digníssimo Procurador da República em Erechim, na presença do Senhor Igor Schmitz, Oficial da Justiça Federal, de Melissa Hübner, Procuradora Geral do Município e do Secretário Municipal de Administração Carlos José Emanuelle, fomos orientados pelo Dr. Filipe que não podemos restringir através de Decreto as liberdades e garantias individuais do Cidadão, e que mesmo as restrições impostas ao comércio, deveriam ser analisadas e adaptadas à legislação que as ampara.

No Estado do Rio Grande do Sul, assim como no Brasil inteiro, não há legislação específica sobre decretos e temas especiais relativos à pandemia. Entendemos por bem acatar o parecer e revogar o decreto nº 5082, e emitir novo decreto nº 5083, onde consta tão somente a recepção ao decreto do Governo Estadual no concernente à bandeira vermelha. De hoje até o encerramento do mandato, nos ateremos tão somente a cumprir o que vier imposto pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual.

Sempre afirmei que trabalhamos sob o império da Lei, e vamos continuar trabalhando sob o império da mesma, buscando proteger a vida, que é o que fizemos até o momento.”


CONFIRA O DECRETO: 

DECRETO N.º 5.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.590, de 23 de novembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e Revoga o Decreto Municipal n.º 5.082/2020.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

– Considerando a reunião por teleconferência realizada às 13h do dia 24/11/2020, com o Dr. Filipe Andrios Brasil Siviero, DD. Procurador da República, juntamente com o Sr. Igor Schmitz, DD. Oficial da Justiça Federal e o Major Uilson Leri Ceconello, DD. Comandante da Brigada Militar, reunião presenciada pela Sra. Melissa C. Hübner, DD. Procuradora Geral do Município e pelo Sr. Carlos José Emanuele, DD. Secretário Municipal de Administração, o Prefeito Municipal Sr. Luiz Francisco Schmidt, foi orientado a revogar do Decreto Municipal n.º 5.082/2020, artigo“s” que pudessem restringir liberdades e garantias individuais;

– Considerando que sempre cumprimos a Lei e defendemos o seu império e, mais uma vez, estamos a fazer, portanto, revogamos na íntegra o Decreto nº 5.082/2020, passando a tão somente recepcionar os Decretos Estaduais que estabeleçam normas de comportamento e medidas que atendam ao disposto pelo Sistema de Distanciamento Controlado;

DECRETA:
Art. 1.º Fica recepcionado e adotado, no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.º 55.590, de 23 de novembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Art. 2.º Fica estabelecido o funcionamento dos serviços de alimentação de definidos pelo RDC ANVISA 52/2014, com atendimento presencial restrito, até cinco dias na semana, no máximo de 07h (sete horas) por dia, entre 09h e 17h, bem como autorizado o comércio eletrônico, telentrega e Drive-thru.

Art. 3.º Fica estabelecido o funcionamento dos comércios de veículos, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, entre 09h e 17h.

Art. 4.º Fica estabelecido o funcionamento do comércio atacadista não essencial, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, entre 09h e 17h.

Art. 5.º Fica estabelecido o funcionamento do comércio varejista não essencial (rua), atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, entre 09h e 17h.

Art. 6.º Fica estabelecido o funcionamento do comércio varejista não essencial instalados em centro comercial ou shopping, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, entre 09h e 17h.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n.º 5.082, de 23 de Novembro de 2020.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual.

Erechim/RS, 24 de novembro de 2020.

LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal





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Foto: Youtube

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