Invasão ou Ocupação?

Postado por: Janaína Portella

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Passo Fundo já apresenta sinais de uma cidade em desordenação habitacional há décadas.

Ocorre que a carga sociológica com traços políticos tratou de afigurar a definição do que é invasão e o que é ocupação.

Assim, para invasão se tem o que é contrário à legalidade, algo reprovável e, sob o aspecto legal, as invasões são ações criminosas e, para a ilegalidade não há justificativa.

Já, para a definição de ocupação se tem a mitigação da ilegalidade, que de forma mais branda, conduz para uma posse legalizada de propriedade pública ou particular abandonada, ou melhor, não apropriada. Tanto é a definição tida por mais branda porque envolve o termo a ideia de trabalho, labor, emprego de força intelectual ou física para auferimento de renda ou produção de algo, como constam nos dicionários.

Precisamos, antes de tomar uma posição para um lado ou outro, raciocinar por soluções equilibradas frente aos problemas reais que estamos vivenciando em nossa Passo Fundo.

Os bordões e chavões que alguns políticos estão fazendo uso do tipo “... bandido bom é bandido morto!”; ou “... invasores são vagabundos e não querem trabalhar para conseguir seu espaço”; ou ainda, “... são pessoas miseráveis, fruto da sociedade capitalista.”, não podem ser adotados como forma de redução da complexidade que os temas abrangem.

Alguns políticos, com o intento de captação de um reduto eleitoral, pregam a caracterização dos invasores como pessoas vítimas da sociedade, trabalhadoras, humildes e de bem, na ânsia de promoverem ações solidárias para suprir a falta de dignidade humana na alimentação, na higiene, na saúde, na educação.   De fato, o problema sócio-habitacional é real, mas não se pode abonar ações de políticos que protegem invasores em nome de uma alegada - justiça social.  Para esses representantes do povo a justificativa de toda a cadeia de ações degradatórias dali decorrentes como crimes ambientais, violência familiar, fomento ao tráfico de drogas, à criminalidade, à prostituição, ao aliciamento de menores, é imputada à uma ideia clichê, de que tudo isso é responsabilidade da sociedade discriminatória, posto que entendem que essas pessoas são vítimas do sistema em que estão inseridas.

O problema é que as invasões em propriedades particulares e públicas se tornam, por vezes, a expressão atual do politicamente correto ‘ocupações’ e requerem ações governamentais urgentes em políticas públicas e medidas imediatas de modo a se evitar um mal ainda maior.

Os Poderes públicos: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e a sociedade civil, pelos seus empresários, pelas organizações não governamentais, pela imprensa, precisam unir esforços porque sabemos que as soluções não são ágeis e requerem aportes significativos de recursos públicos.

Para tanto, pensar em políticas ambientais e urbanísticas que impeçam a deterioração da qualidade de vida no município de Passo Fundo passa a ser prioridade.

E, a definição se é caso de invasão ou de ocupação para mim não faz a mínima diferença. O que se vê é o negligenciamento à dignidade humana frente aos direitos sociais constitucionais que somente será atendida com política de enfrentamento aos reais problemas e postura firme do Estado, enquanto Poderes Públicos, para não se omitirem frente à violação de iguais direitos garantidos na Constituição: direito à propriedade e que ela cumpra a sua função social.


Janaína Leite Portella

              Advogada, Professora universitária,

                               Empresária e Vereadora
      janaina@leiteportellaadvogados.com.br


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