Vereadores aprovam três proposições durante sessão nessa terça-feira

Compartilhe

A Câmara Municipal realizou nova Sessão Plenária Ordinária na tarde desta terça-feira (21) para dar andamento aos projetos que tramitam no Legislativo.

Na Ordem do Dia foram apreciadas e votadas três proposições.

Os vereadores acataram o Veto Total do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei (PL) nº 37/2021, de autoria do vereador Altamir da Silva dos Santos (CIDADANIA) que dispõe sobre a distribuição de kits de higiene para os alunos da rede pública municipal, como mais uma ferramenta de combate e prevenção a disseminação da Covid-19. Conforme a proposta, o kit seria entregue para os alunos que estão frequentando, presencialmente, as aulas e enquanto durar a pandemia, sendo composto de duas máscaras reutilizáveis, um frasco de sabonete líquido, uma toalha de mão e um frasco de spray nasal. O projeto recebeu Veto Total do Executivo, sob a justificativa de que, estabelecendo a obrigatoriedade de a municipalidade distribuir os referidos kits para os alunos da rede pública, a proposta gera obrigações e despesas ao Poder Executivo, razão pela qual, encontra-se eivado pelo vício da inconstitucionalidade. O texto reforça que o projeto fere a harmonia e independência dos poderes, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando determina a disponibilização dos kits, sem a devida previsão legal para esta despesa. A justificativa ainda lembra que as escolas municipais já disponibilizam o referido material, porém de forma coletiva, com exceção do “frasco de spray nasal”, o qual entende-se tratar de equipamento com necessidade de prescrição médica e, portanto, inviável a disponibilização por parte do Poder público a todos os alunos.

Os parlamentares também aprovaram o substitutivo ao PL nº 46/2021, de autoria do vereador Michel Oliveira (PSB), que institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no município de Passo Fundo. A matéria tem a finalidade de promover uma adequação redacional ao projeto anteriormente apresentado, considerando a necessidade de potencializar a implementação do mesmo. Conforme o texto, considera-se economia criativa os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e utilização de bens e serviços oriundos dos setores criativos, cujas atividades produtivas têm como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica e social. De acordo com sua justificativa, é preciso incluir a economia criativa nos princípios gerais das atividades econômicas de Passo Fundo, gerando ambientes urbanos criativos, formados a partir das políticas de desenvolvimento local, tornando a cidade atrativa para profissionais qualificados tecnológica e culturalmente.

Também foi apreciado e aprovado o PL nº 100/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de Agentes de Combate às Endemias, para atender à necessidade iminente da administração municipal. O projeto ressalta a necessidade de completar o quadro de agentes para atender a demanda, em especial do mosquito da dengue, visto o aumento dos casos no município. Conforme o texto, os serviços estão sendo executados por contratos temporários, que findam neste mês de setembro, sem haver cadastro reserva de aprovados em concurso. A matéria reforça que a Lei Complementar n.º 173/2020 veda a realização de concursos e criação de novas vagas de empregos ou cargos públicos, aliado à situação de recessão econômica e financeira vivenciada, onde se deve evitar gastos com a realização de um concurso. Desta forma, através desse projeto, a administração poderá promover um processo seletivo simplificado, buscando uma nova contratação temporária, para completar o quadro de agentes e atender à demanda que se apresenta.

Foto: Comunicação Digital/CMPF

Leia Também Câmara aprova concessão do título de Vereador Emérito para ex-parlamentar Roque Letti Em Brasília, prefeito e lideranças de Passo Fundo pressionam pela liberação do Aeroporto Lauro Kortz Presídio feminino de Passo Fundo: governador determina prazo para que prefeito carazinhense apresente propostas CPI da Pandemia: relatório de Renan Calheiros pede 68 indiciamentos