Em sessão extraordinária, vereadores aprovam onze matérias

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A Câmara Municipal realizou na manhã desta terça-feira (21), a primeira Reunião Plenária Extraordinária do período de recesso parlamentar. A Sessão foi convocada para apreciação e votação de pautas de interesse da comunidade. Foram aprovadas, ao total, 11 matérias nesta oportunidade.  

Os vereadores apreciaram a aprovaram o PL nº 141/2021, de autoria do Executivo, em Regime de Urgência, que institui o programa Escola Cívico-Militar no âmbito do município de Passo Fundo. O intuito, justifica o texto, é aderir ao programa federal, lançado por meio do Decreto Federal n.º 10.004/2019, através da adesão ao Termo de Cooperação n.º 161/2020, firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul. O texto da matéria coloca que se trata de instituir conceitos de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente baseados em padrões de ensino adotados pelos colégios militares. Conforme o texto, o programa visa facilitar a construção de valores fundamentais para a convivência em sociedade aos estudantes das unidades de ensino e formar discentes para o exercício da cidadania, conscientes de seus deveres e direitos. Além disso, propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação, melhorar os Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã e disciplina na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos.

Conforme o Executivo, diversas etapas exigidas pelo governo estadual já foram cumpridas, restando a etapa em que é solicitada a autorização legislativa para assinatura do termo de adesão ao termo de cooperação com o Estado. Segundo a justificativa, houve a realização de consulta pública com a comunidade escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Georgina Rosado sendo que o modelo foi aceito. Ela ainda esclarece que o programa tem como finalidade estabelecer um modelo de estrutura educacional voltada ao trabalho com civis na parte do ensino didático-pedagógico, com a participação de militares que colaboram na formação dos cidadãos com a sua visão organizacional e de disciplina.

Aprovado o PL nº 61/2021, também de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros do município de Passo Fundo, sob o regime de fretamento. Conforme o projeto, os sistemas de transporte de passageiros têm um importante papel econômico e social, na medida em que possibilitam o acesso a diversos bens e serviços, ampliam as relações dos indivíduos com o espaço e encurtam os tempos de deslocamento. De acordo com o texto, o regime de fretamento surgiu e se consolidou como uma modalidade intermediária entre os transportes público coletivo e o privado individual, caracterizando-se como um serviço de transporte coletivo, porém de caráter privado, que mescla atributos desejáveis de ambas modalidades. Trata-se de um serviço fechado, especializado e flexível, destinado ao transporte de pessoas com origem ou destino comum, tais como funcionários de uma empresa ou turistas. A matéria ainda reforça que, por complementar o transporte de caráter público, atendendo a diferentes desejos de deslocamento, ao mesmo tempo que é alternativa ao transporte individual, o transporte em regime de fretamento desempenha um importante papel na mobilidade das pessoas, dentro e fora das cidades, em viagens de trabalho, educação ou lazer.

Aprovado o PL nº 110/2021, de autoria do vereador Tadeu Moraes Trindade (PDT), que dispõe sobre a concessão de “Honraria Policial Destaque do Ano” no âmbito do Município de Passo Fundo. O reconhecimento será entregue a um Policial Militar do Comando Regional de Polícia Ostensiva do Planalto da Brigada Militar; a dois Policiais Militares do 3º Regimento de Polícia Montada da Brigada Militar; a um Policial do 3º Batalhão de Polícia de Choque; a um Policial Militar do 3º Batalhão Ambiental; a um Policial Rodoviário Estadual do 1º Batalhão Rodoviário da Brigada Militar; a um Bombeiro Militar do 7º Batalhão de Bombeiros Militar; a um Policial Penal da 4ª Delegacia Penitenciária Regional; e a oito Policiais Civis. No texto, o vereador ressalta que “trata-se de uma singela homenagem àqueles que dedicam suas vidas à sociedade passo-fundense e gaúcha”. 

Aprovado o PL nº 103/2021, apresentado pelo vereador Gio Krug (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado. De acordo com sua justificativa, a proposição visa garantir a segurança dos cidadãos que transitam por esses locais, uma vez que a fiação caída sobre as vias públicas pode causar acidentes, inclusive eletrocutar uma pessoa desavisada, quando condutoras de energia elétrica. O texto ainda destaca que a retirada da fiação também pretende melhorar o aspecto visual, uma vez que a fiação excedente causa sensação de sujeira, falta de cuidado e compromete a paisagem urbana.

Também aprovado o PL nº 118/2021, de autoria do vereador Nharam Carvalho (DEM), que dispõe sobre a criação do projeto “Jardins das Abelhas Nativas” no Município, com o objetivo de divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão e a instalação de meliponários (colmeias de abelhas sem ferrão) em escolas, hortas comunitárias, praças, entidades públicas interessadas e outras áreas verdes localizadas dentro da cidade. 

Aprovado o PL nº 125/2021, protocolado pela vereadora Ada Cristina Munaretto (PL), que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. Entre os critérios, o texto estabelece que os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo. Ao citar os índices de insegurança alimentar no Brasil, o texto afirma que, “até pouco tempo atrás, a legislação brasileira, na prática, impedia a doação de alimentos em excesso, ou seja, as sobras de restaurantes, mercados e outros estabelecimentos que se viam obrigados a destinar seu excedente para o lixo”.

Aprovado o PL nº 133/2021, elaborado pelo vereador Michel Oliveira (PSB), que institui a campanha de estímulo ao protagonismo juvenil denominada Juventude Protagonista. A intenção é, dentre outras ações e temas, promover palestras e seminários sobre saúde mental, carreira profissional, diversidade e igualdade e educação ambiental, por exemplo. Além disso, pretende-se estimular, em parceria com órgãos públicos, empresas privadas, universidades, entidades, organizações não governamentais e demais instituições, o acesso a cursos profissionalizantes, de formação profissional e ao mercado de trabalho.

Aprovado o Substitutivo ao PL nº 134/2021, de autoria do vereador Evandro Meireles (PTB), que declara o Canto Galponeiro como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A justificativa situa que se trata de um festival extensivo a todo o Brasil, através da participação de poetas, músicos e intérpretes identificados com a cultura do Rio Grande do Sul, tendo como referências os aspectos históricos, culturais e folclóricos do estado. Ela destaca que dentre os objetivos do Canto Galponeiro se salientam a divulgação dos verdadeiros valores da cultura gaúcha através da poesia, da música, da indumentária, da convivência fraterna, além de resgatar as peculiaridades musicais e poéticas do Rio Grande do Sul, valorizar lidas, fatos e personagens da história gaúcha, bem como proporcionar a revelação de novos talentos e promover o turismo projetando o município no cenário artístico-cultural do estado. Ela ainda ressalta que o evento possibilita uma redescoberta das fontes dos mais genuínos valores culturais do estado, os quais devem ser aprimorados e mantidos.

Os parlamentares ainda aprovaram três matérias de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB). 

A primeira refere-se ao PL de n° 91/2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais do Município de Passo Fundo, na pessoa de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, a efetuarem a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. “Os condomínios deverão, nas suas áreas comuns e de forma visível a todos, afixar cartazes, banners, placas ou quaisquer outras formas de comunicação para divulgar o que determina esta lei”, cita o texto. O descumprimento da regra poderá gerar notificação e multa. 

A segunda é o PL de nº 97/2021, que trata da obrigatoriedade, de no início das atividades, fazer exposição audiovisual, educativa e informativa quanto à violência doméstica contra mulheres e os canais de denúncia em todos os eventos públicos e privados, cinemas, teatros, casas de shows e congêneres do município. A justificativa da proposta ressalta ser mais uma forma de difundir o combate à violência doméstica contra mulheres, cujos números são alarmantes. Também foi mencionada a importância em ser uma forma de criar uma cultura contra a violência doméstica, da qual mulheres são vítimas, além de incentivar a realização da denúncia. O texto esclarece que a exposição determinada deverá ser feita mediante vídeos, folders e cartazes. 

Por fim, também de autoria da vereadora Janaína, aprovado o Substitutivo ao PL n° 15/2021, que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho em Passo Fundo, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. O Programa de Cooperação consiste na participação de estabelecimentos comerciais, assim como de órgãos públicos, que, ao identificarem situação de violência contra a mulher e/ou pedido de ajuda, poderão proceder à coleta do nome, endereço e telefone da vítima, entrar em contato com os canais de emergência da polícia e reportar a situação. A adesão ao Programa de Cooperação será realizada através da afixação no interior do estabelecimento, órgão ou entidade de cartaz informativo contendo o seguinte texto: “Sinal Vermelho para a violência contra a mulher. Você não está sozinha”. “O Código Sinal Vermelho constitui medida de combate e prevenção à violência contra a mulher a ser efetivada mediante a verbalização, pela vítima ou qualquer outra pessoa, das palavras “Sinal Vermelho” ou por meio da aposição de um sinal em forma de X no centro da mão, feito com caneta, batom, ou outro material acessível, e, se possível na cor vermelha, para ser mostrado com a mão aberta, como forma de comunicação para pedido de ajuda”, explica a proposição.  

A próxima Sessão Plenária Extraordinária será realizada na quinta-feira (23), às 9h.

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