Desenvolvimento sustentável em Passo Fundo: quais as perspectivas para a moradia digna

Postado por: Janaína Portella

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Conforme dados do canal CNN Brasil, até o momento 329 municípios estão em situação de emergência devido as fortes chuvas que atingiram o Brasil nos últimos dias, somando mais de 113 mil desabrigados.

As notícias sobre as chuvas que atingiram o Brasil, causando alagamentos e deslizamentos nos remete a uma reflexão quanto aos desabrigados e as questões inerentes à moradia. É sabido que a maioria das pessoas desabrigadas habitam regiões ribeirinhas e encostas, áreas muitas vezes ocupadas de forma irregular.

A Constituição Federal de 1988 arrola os direitos e garantias individuais e coletivos e gravando-os à categoria de cláusula pétrea, na perspectiva de tutelar juridicamente esses direitos para o asseguramento de um Estado Democrático de Direito. Também, estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

A legislação pátria reconhece o caráter social do direito à moradia, especialmente quando se refere aos imóveis ocupados por famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade; bem como, admite a regularização fundiária, urbanística e ambiental.

Assim, o direito à moradia, a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, como princípios constitucionais, devem nortear as políticas públicas no que se refere às ocupações urbanas. As cidades estão em constante evolução e crescimento, tornando necessário garantir a todos os seus habitantes uma moradia digna, o que demanda uma urbanização planejada, minimizando os riscos decorrentes de situações climáticas como a que se apresenta no momento.

Decorre do Estatuto das Cidades que a atuação do Poder Público deve buscar compatibilizar o direito à moradia com um meio ambiente sustentável e com o desenvolvimento das cidades, para que a propriedade atenda sua função social e finalidade econômica, sendo competência do Poder Público assegurar o crescimento sustentável das cidades, fomentando políticas públicas que promovam a regularização fundiária das áreas ocupadas, o que viabiliza o fornecimento de serviços públicos como saneamento, infraestrutura urbana, transportes, lazer e obras de contenção, prevendo e minimizando os efeitos dos alagamentos e deslizamentos.

Os entes federativos devem atuar em cooperação para garantir a efetivação dos direitos fundamentais frente a grande demanda de questões sociais a serem atendidas, como saúde, educação, habitação, segurança pública, cultura, lazer, meio ambiente, implementado ações que atendam as demandas de forma igualitária para todos, com foco no objetivo e fundamento do Estado Democrático de Direito que é garantir a dignidade da pessoa humana.

Passo Fundo persiste na tentativa de atender as necessidades da população no que se refere ao direito à moradia e, em especial, à moradia digna, porém, ainda existe um longo caminho a ser percorrido, basta acompanharmos nas redes sociais os pedidos de auxílio em momentos críticos como a vivenciado em decorrências das fortes chuvas desta semana. Políticas públicas para atendimento ao direito à moradia precisam ser reavaliadas e implementadas com urgência para que a prestação eficiente de serviços públicos se efetive na prática.


Janaína Leite Portella

              Advogada, Professora universitária,

                                  Empresária e Vereadora
      janaina@leiteportellaadvogados.com.br

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