Ministério Público lança campanha de conscientização sobre matrículas das crianças por parte dos pais

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O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, por intermédio da Promotoria Regional da Educação de Passo Fundo, lança a campanha de cientificação e conscientização da comunidade escolar, principalmente dos pais, sobre a importância e seriedade de ser efetuada a matrícula dos alunos na escola, sob pena de serem responsabilizados em caso de omissão/negligência.

A evasão escolar é circunstância que tem sido combatida por diversas ações pelo MPRS, tendo, inclusive, sido discutida em reunião realizada no dia 27 de julho de 2022, em que participaram representantes da Secretaria Municipal de Educação, 7ª Coordenadoria Regional de Educação, Conselho Tutelar e demais agentes das redes intersetoriais, com o fito de fortalecer a busca ativa de infantes evadidos.

Nesse sentido, conforme a Constituição Federal, art. 208, I, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos, assim,  é dever dos pais ou dos responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idadeconforme artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de serem responsabilizados na esfera administrativa e criminal por descumprimento dos deveres relacionados à educação dos filhos, inclusive podendo haver a destituição do poder familiar, cumulado com o crime de abandono intelectual, punido com detenção de 15 dias a um mês, ou multa. Desta forma, é inegável o dever dos pais ou responsável legal de acompanhar e garantir a educação das crianças/adolescentes, cumprindo as responsabilidades do poder familiar, previstas no Estatuto da criança e do adolescente e na Constituição Federal.


(Foto Ilustrativa/MP-DF)

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