Em 2016 foi aprovado pelo atual Governo em consonância com o Congresso Nacional, um dos projetos mais duros contra a população brasileira: à promulgação da Emenda Constitucional 95 do Teto de Gastos Públicos, que limita por 20 anos os gastos (PEC 55/2016). Extraindo todo o arrazoado do economês, sustentado pelos homens do mercado, ficamos com o básico. O Governo só vai investir em gastos sociais se sobrar dinheiro.

O resultado dos impostos arrecadados, que oneram os mais pobres e privilegiam os mais abastados, será direcionado para a sustentação da máquina administrativa e para os compromissos com o mercado financeiro, vide pagamentos da dívida pública. Este processo parece consolidado mesmo com a reação de parte da sociedade civil organizada.

 Diminui-se os gastos com a educação, seguridade social, saúde, infraestrutura, saneamento básico, ou seja, tudo o que poderia contribuir na superação da histórica desigualdade social. E isto foi legalizado por um governo ilegítimo e um congresso desmoralizado, sem diálogo com a população.

Pobreza, desigualdade, desemprego não permitem uma sociedade harmônica. É ilusão pensar em uma sociedade com baixos índices de criminalidade tendo altos índices de desigualdade, enraizados historicamente.

 No mês passado vimos outra iniciativa de parte do Governo Federal. Foi anunciado um novo projeto para a Segurança Pública.  O Senado aprovou o projeto de lei que cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e a PNSPDS (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social). Tais medidas objetivam uniformizar as coletas de dados sobre a criminalidade e criar ações integradas no campo da segurança pública.

É uma tentativa do Governo de responder à grave crise que assola todo o País. A proposta de intervenção militar no Rio de Janeiro, apesar da forte propaganda, não está dando resultados. Continuam morrendo cidadãos, continuam morrendo policiais. O pacote anunciado é outra tentativa de solução.

Como a verba está curta o dinheiro virá de outros projetos sociais. E mais uma vez corta-se as verbas da educação, saúde, seguridade social... Serão remanejadas verbas destes programas sociais deixando a população ainda mais vulnerável.

Coibir o crime e combater a criminalidade é um imperativo das políticas de Estado. Hoje exigem prioridade porque é desejo da maioria da população que vive a sensação de profunda insegurança. Mas lembremo-nos que o princípio da segurança pública, acrescido de bons programas de combate à criminalidade, está em uma sociedade justa e igualitária. Com tanta desigualdade social qualquer programa de segurança pública equivale a “enxugar gelo”. E a superação das desigualdades está em uma boa proposta para a educação, saúde e outras demandas adjacentes.  A segurança pública começa com justiça social.

*A Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo salienta que o texto reflete a opinião exclusiva de seu autor.